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Alego vai recorrer de decisão liminar que suspende lei estadual aprovada pelo Parlamento

05 de Fevereiro de 2020 às 18:38

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ainda não foi notificada sobre a nova decisão liminar que suspendeu os efeitos da Emenda à Constituição Estadual que estabeleceu alterações nas regras da aposentaria dos servidores públicos do Estado. A matéria em questão ficou popularmente conhecida como 'PEC da Previdência' e foi aprovada pelo Parlamento em meados de dezembro do ano passado. Porém, o presidente Lissauer Vieira (PSB) afirmou que a Casa irá recorrer da decisão tão logo seja comunicada, por entender que o processo de tramitação ocorreu dentro da legalidade. 

A decisão da liminar foi assinada no dia 31 de janeiro de 2019 e acata a ação impetrada pelo Sindicato dos Técnicos e Agentes Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf). Vale destacar que esta é a quarta decisão decretada pela Justiça no sentido de impedir o vigor da lei. 

Na ação, o Sindaf argumenta que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que resultou na lei em questão, não cumpriu adequadamente o0 rito processual como prevê o Regimento Interno da Casa de Leis. Diante da exposição dos fatos, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, solicitou a suspensão do texto. 

De acordo com o presidente Lissauer, a Alego irá recorrer, como já fez anteriormente, por entender que o processo foi feito com lisura, em observação às regras da Casa. “O Regimento é claro. Estamos muito tranquilos que a tramitação feita não gera nulidade no processo”, afirmou. 

Duas, dentre as quatro liminares já expedidas pelo Judiciário, atendem às revindicações do deputado Cláudio Meirelles (PTC). Outra diz respeito a um processo protocolado pelo Sindiato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico).

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