A deputada Bia de Lima (PT) apresentou dois projetos de lei, protocolados sob os números 31931/25 e 31933/25, para garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e da terceira idade, respectivamente. Ambas as matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para serem distribuídas à relatoria parlamentar.

A primeira proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização tátil e sonora em prédios públicos, com o objetivo de assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual. A iniciativa fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no dever do Estado de promover a igualdade e a inclusão social.

Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a matéria reconhece que a ausência de recursos como pisos táteis, sinalização em braile e áudio em elevadores ainda limita o acesso pleno aos serviços públicos essenciais. Ao estabelecer a adoção dessas medidas, o poder público reforça o compromisso com a garantia de igualdade de condições, promovendo justiça social, autonomia e respeito à diversidade.

O segundo projeto de lei dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar melhores condições de convivência, bem-estar e inclusão social às pessoas idosas.

A iniciativa fundamenta-se no artigo 230 da Constituição Federal, que atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de amparar a pessoa idosa, garantindo sua dignidade, participação comunitária e direito à vida. Alinha-se, ainda, ao Estatuto da Pessoa Idosa (EPI), que estabelece prioridade na formulação e execução de políticas públicas voltadas a esse segmento, bem como à Política Estadual do Idoso, que prevê adaptações na infraestrutura urbana para melhoria da qualidade de vida.