A Governadoria do Estado vetou integralmente o projeto de lei de n° 224/20 que dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos e que as plataformas virtuais do governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou veto integral por considerar o autógrafo inconstitucional e possuir vício de iniciativa parlamentar, uma vez que a proposição impõe regras quanto a acessibilidade de pessoas com deficiência nos eventos públicos em comento. 

‘‘Note, ademais, que no âmbito do Estado de Goiás,já consta do inciso VIII do 9 3º do art. 6º da Lei Estadual nº 18.025/2013, a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública garantir a acessibilidade de conteúdo dos seus sítios na Internet às pessoas com deficiência. Logo, eventual competência para regulamentação da diretriz geral em vigência, com estipulação de ações concretas a serem adotadas para tanto, recai sobre a iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo’’.