Os integrantes da Comissão Mista fizeram reunião por videoconferência, na tarde desta quarta-feira, 25, para deliberar sobre um pacote de 10 projetos de lei que versam sobre ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que atinge  Goiás. O destaque ficou com a aprovação do decreto de calamidade pública assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Ao ser colocado em votação, o pedido de reconhecimento de calamidade pública em Goiás por conta do novo coronavírus obteve pedido de vista de deputados da Comissão Mista, e, na sequência, foi aprovado com emenda aditiva do deputado Karlos Cabral (PDT). Semelhante à medida tomada pelo governo federal, o decreto prevê a flexibilização do cumprimento da meta fiscal em Goiás, diante da perspectiva de elevação dos gastos públicos para tentar conter a crise e a queda de arrecadação. De acordo com o governador Ronaldo Caiado (DEM), há uma previsão de déficit na ordem de R$ 4 bilhões para esse ano devido à pandemia da Covid-19.

Protocolado sob o nº 1599/20, o decreto produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020. “Vivemos uma emergência de saúde pública internacional, cuja gravidade é sem precedentes. A infecção humana pelo coronavírus é tão grave que seus impactos transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo”, declarou o governador na justificativa de seu decreto.

Ele defende que, além das medidas necessárias para proteger a população da rápida disseminação do vírus e assegurar uma eficaz resposta do sistema de saúde, as autoridades governamentais têm o dever de implementar todas as medidas que logrem atenuar as várias facetas da crise que se desenha em curto prazo.

Assim, em vista do incremento nas despesas públicas não previstas para o enfrentamento da enfermidade, bem como a redução das receitas do Estado, é que o governador, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro de Goiás, propõe que a Alego reconheça o estado de calamidade pública. “Trata-se de medida indispensável à flexibilização do cumprimento das metas e das estimativas definidas”, defende Ronaldo Caiado.

Outro decreto de estado de calamidade pública obteve o sinal verde da comissão. Trata-se do projeto de lei enquadrando na situação o município de Goiânia. A matéria, protocolada com o nº 1602/2020, teve que passar pela deliberação da Assembleia Legislativa, mesmo sendo de autoria do Poder Executivo da Capital.

Fundos

Recebeu aval do colegiado o projeto da Governadoria que autoriza, essencialmente, abertura de crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) e crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM), no valor total de R$ 184.810.026,46, com o objetivo de cobrir despesas da Goiás Previdência (Goiásprev). A matéria, protocolada com o nº 1597/20, foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovado o projeto de lei que pede autorização para abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes (FCT), no valor de R$ 109.786.000,00, com o objetivo de suportar despesas da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A propositura, protocolada com o número 1598/20, foi motivada por solicitação do órgão.

Outra propositura com similar teor foi acatada com votos contrários dos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Talles Barreto (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Delegado Humberto Teófilo (PSL). O projeto abre crédito especial para suprir necessidades do Fundo Rotativo destinado à Secretaria-Geral da Governadoria, criado pela Lei nº 20.744/20. A matéria, protocolada com o número 1600/20, e com parecer favorável da relatoria, foi questionada por integrantes do colegiado.

A opinião desses deputados é que este não é o momento para a discussão e votação sobre remanejamento de fundos, e que essa proposta representa um cheque em branco para o governador Ronaldo Caiado gastar como desejar, já que o recurso financeiro é destinado à Secretaria-Geral.  O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB), rebateu os colegas, argumentando que a medida disponibiliza caixa para o Governo atender as emergências relacionadas à Covid-19, como a aquisição de insumos para as unidades de saúde.

Os integrantes da comissão aprovaram, ainda, o relatório favorável ao projeto de lei que destina R$ 10 milhões ao fundo de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). Trata-se do processo nº 1601/2020, da Governadoria, em que a Assembleia Legislativa repassa essa verba diretamente à OVG.

Proposituras da Assembleia Legislativa

Os deputados da Casa assinaram, em conjunto, três projetos de lei que passaram pelo crivo da Comissão Mista nessa tarde. A saber:

Processo nº 1661/20 - Assembleia Legislativa - Dispõe sobre o direito ao cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagem adquiridos em Goiás, em razão da emergência em saúde pública em âmbito nacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus;

Processo nº 1662/20 - Assembleia Legislativa - Dispõe sobre a venda de produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que específica, em razão da situação de emergência de saúde pública;

Processo nº 1663/20 – Assembleia Legislativa - Dispõe sobre medidas para a suspensão de cobranças a serem adotadas em razão de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da infecção humana pela Covid-19.