Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 18, durante a votação da Ordem do Dia, na sessão ordinária remota, quatro projetos da Governadoria do Estado, todos em segunda e definitiva fase de discussão e votação. Na oportunidade, foram votadas ainda seis matérias parlamentares. Foram três projetos de lei em segunda votação, dois em primeira e um com parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e que será encaminhado agora para análise de comissões temáticas. As matérias aprovadas em definitivo serão encaminhadas ao Executivo para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Durante a sessão, foram lidos ainda 12 novos processos legislativos. Foram 10 oriundos de iniciativas parlamentares, um originário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e um do Poder Executivo. Este último é relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Todos os processos lidos serão agora encaminhados para análise das comissões temáticas da Casa.

Dentre as matérias aprovadas em segunda votação durante a sessão, está o projeto de lei nº 2573/20, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 14600/2003, modificando as regras do Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais. A alteração legislativa, de iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, objetiva corrigir impropriedades da lei vigente, as quais têm ocasionado discordantes interpretações, e a adequa à realidade fática da pasta, com melhor aproveitamento, fiscalização e distribuição do Prêmio de Incentivo.

Outro projeto do Executivo aprovado em definitivo na oportunidade foi o processo nº 7686/20, que cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), com circunscrição estadual e subordinação direta ao gabinete do delegado-geral, para atuar na repressão às infrações penais que resultem prejuízo ao erário ou à moralidade administrativa ou importem em enriquecimento ilícito.

Já de iniciativa parlamentar, foi aprovado em segunda votação o projeto n° 2648/20, de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que institui a Política Estadual "Dê Uma Força para Goiás". A matéria visa o fomento do setor econômico, estimulando o desenvolvimento do empreendedorismo, de forma cooperativa, entre as diferentes esferas do poder público e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular a compra no comércio local.

Em sua justificativa, o presidente da Casa ressalta que a desaceleração da economia e as medidas de isolamento para controle da disseminação do novo coronavírus têm repercutido negativamente sobre as vendas no comércio. “Nesse ínterim, a criação de uma política pública emergencial de incentivo ao setor é absolutamente urgente e necessária para se reduzir o risco do colapso econômico”, destaca Lissauer.

LDO

Protocolado na Alego no dia 30 de abril, foi lido em Plenário hoje, durante a sessão ordinária, o processo nº 2223/20 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. O texto será encaminhado agora para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), na qual será designado um relator.

O processo é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A matéria apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.

Também trata sobre as disposições relativas à dívida pública estadual, além de medidas sobre alterações na legislação tributária, adequando-a ao orçamento disponível. Ademais, o projeto traz anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

De acordo com o texto da matéria, como a pandemia do novo coronavírus proporcionou uma dura queda na arrecadação dos tributos estaduais, a LDO inclui um dispositivo que prevê uma atualização dos demonstrativos e anexos da propositura que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2021.

Diante disso, o processo em questão traz importantes orientações em relação aos aspectos orçamentários, contábeis, patrimoniais e também quanto às alterações na legislação tributária. Inclusive, a propositura busca identificar possíveis riscos fiscais que possam afetar as contas públicas do governo estadual durante o exercício de 2021. 

Ao término da reunião, o presidente convocou nova sessão ordinária para a terça-feira, 23, em horário regimental.

Confira abaixo o teor dos projetos aprovados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 18:

Parlamentar – 1ª votação

Processo nº 2844/20- Declara de utilidade pública a Associação Melhor Idade de Aporé - "AMIA", com sede no Município de Aporé – GO.

Processo nº 2804/20- Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-GO à GO-333, a qual dá acesso à Usina Nova Gália.

Governadoria – 2ª votação

Processo nº 7686/19- Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Processo nº 2570/20- Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com o objetivo de prorrogar o prazo para o resgate de crédito especial para investimento até 31 de dezembro de 2032.

Processo nº 2573/20- Altera a Lei n° 14.600, de 1° de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais.

Processo nº 2576/20- Altera a Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Parlamentar – 2ª votação

Processo nº 1694/19- Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

Processo nº 2533/20- Institui a Política Estadual "Na Hora de Abastecer, Escolha Etanol", no prazo que especifica.

Processo nº 2648/20- Institui a Política Estadual "Dê Uma Força para Goiás", no prazo que especifica.

Parlamentar – Parecer favorável da CCJ

Processo nº 2920/20- Concede Título de Cidadania a Alberto Borges de Souza.