Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a proposta nº 3807/20, que trata sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

De acordo com Teófilo, a proposta é oriunda do trabalho apresentado pelos graduandos em Direito do município de Goiânia, Marcos Vinícius Camargo Rocha e Vinícius Timóteo Gomes, coordenados pelo professor Renan Granner Vaz. A intenção é regularizar o procedimento das ações do controle concentrado de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

“Visando à segurança jurídica e a sanar lacuna normativa existente na realidade do Estado, é necessário regulamentar o processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidades, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO)”, explica Teófilo.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis em análise pelo relator deputado Major Araújo (PSL).