Com diversas propostas já aprovadas e outras em processo de tramitação, a Assembleia Legislativa goiana tem muito a mostrar nesta segunda-feira, 21 de setembro, em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. São mais de 18 projetos de lei protocolados, em 2020, que tratam da inclusão e garantia de direitos de pessoas com necessidades especiais.

Por reconhecer as dificuldades das pessoas com deficiência em conseguir colocação no mercado de trabalho, muito em função da falta de acesso à educação e à capacitação, e para ajudar na conclusão da formação daqueles que conseguem chegar ao ensino superior, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), apresentou um projeto propondo que 10% das vagas de estágio remunerado nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, concessionárias e empresas que recebam incentivos ou isenções fiscais do Estado, sejam destinadas às pessoas com deficiência. “Vejo que nós, enquanto representantes públicos, precisamos ter uma atenção especial aos deficientes, que, infelizmente, ainda são vítimas de preconceito. A apresentação desses projetos visa a inclusão e a garantia de oportunidades, seja ao estudante estagiário ou aos cadeirantes de baixa renda, que necessitam do nosso apoio”, justificou o presidente da Assembleia.  

Esse projeto do presidente da Casa, protocolado sob o  nº 1347/20, foi aprovado, em segunda votação, pelos deputados, pelo placar de 23 votos a 0, no último dia 9. Agora o autógrafo segue para a sanção do governador do Estado.  

Conforme ressalta o propositor, em sua justificativa, o objetivo do projeto está em consonância com o que preceitua o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. A redação da matéria assinala, em seu artigo 3º, que o descumprimento dessa lei por parte das concessionárias e empresas que recebam incentivos e isenções fiscais pode variar de R$ 1 mil até, no máximo, R$ 5 mil. A sanção será aplicada pelo órgão competente e revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad).

O Diego Sorgatto (DEM), por exemplo, já apresentou vários projetos que buscam assegurar o bem-estar das pessoas com deficiência, sendo que uma delas prevê a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre em parques e locais públicos. Ele explica que a proposta está de acordo com as políticas públicas de inclusão desse contingente, suplementando legislações federais e estaduais, buscando ainda a inclusão social, que é um importante meio de empoderamento dessas pessoas.

Outro projeto de Sorgatto obriga as unidades das redes de saúde pública e privada a simplificar o atendimento aos deficientes, quanto ao requerimento de atualização de laudos médicos. O objetivo é facilitar a obtenção do documento exigido, por exemplo, na hora de renovar o benefício previdenciário.

Segundo o deputado, a atenção a essa parcela da população é no sentido de resguardar a dignidade e o respeito com o cidadão que não conta com o apoio que deveria ter do Poder Público. “A inclusão das pessoas com deficiência é fundamental para a organização, tanto pela responsabilidade social quanto pela aprendizagem da equipe, e por respeito a esse público. Vou continuar trabalhando e defendendo essa causa”, salienta Sorgatto.

Em razão da vulnerabilidade desse grupo aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus, parlamentares se atentaram a essa questão, com muitas propostas apresentadas, visando proteger pessoas com algum tipo de deficiência. Uma delas, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), prevê que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes praticados contra a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, durante o período que durar o decreto de calamidade pública, poderá ser realizado por meio da internet ou de número de telefone de emergência dos órgãos de segurança pública.

De acordo com a parlamentar, neste momento, é necessário ampliar os canais de acesso às autoridades policiais para registro de ocorrências de violência doméstica e familiar contra essas populações mais suscetíveis. A deputada explicou que as pessoas mais vulneráveis, como os deficientes, precisam de uma atenção especial, porque além do preconceito e da discriminação, sofrem com a falta de direitos básicos, como o direito à mobilidade e ao tratamento de saúde. Ela se coloca à disposição para receber sugestões que possam melhorar as condições de vida dessas pessoas. “Todos os nossos projetos de lei são resultado de diálogo com os setores da sociedade, sempre debatemos essas questões. E estamos totalmente abertos a sugestões”, disse Adriana.

 Além das iniciativas individuais dos parlamentares, a Comissão de Direitos Humanos também é o foro, dentro da Assembleia, de representatividade das pessoas com deficiência. Esse ano, a atuação do colegiado ficou prejudicada pela suspensão do trabalho presencial causada pela crise pandêmica. Mesmo assim, o presidente da Comissão, Álvaro Guimarães (DEM), acredita que ela tem atuado na conscientização da sociedade sobre os prejuízos causados pela discriminação. Mas, segundo ele, ainda há muito a ser feito para prevenir e coibir agressões e para garantir direitos desse contingente da população. E anunciou que na próxima semana o colegiado deve se reunir. “Nós devemos fazer pelo menos uma reunião presencial para discutir os projetos que estão tramitando na Casa e que tratam das pessoas com deficiência, que merecem todo nosso carinho e nossa proteção”, concluiu.

Outras iniciativas

Dentro da meta de se aproximar da população, a atual gestão da Assembleia Legislativa tem promovido eventos que visam esse objetivo, sempre buscando também fazer a inclusão das pessoas com deficiência. Foi o caso da Corrida de Rua, em que os atletas com deficiência participaram em uma largada especial, e também o projeto Leitura Para Todos, em que foram adquiridos óculos de visão artificial para a biblioteca da Escola do Legislativo. “Enfim, são ações que, somadas, fazem a diferença para essas pessoas que precisam da nossa atenção, para serem, cada vez mais, incluídas ao convívio social. Sem dúvidas, logo que pudermos voltar a realizar eventos, nossas parcerias continuarão”, resumiu o presidente Lissauer.