Reunião dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) prevista para esta terça-feira, 20, às 14 horas, tem na pauta 21 processos para distribuição e votação. Dentre eles, 14 de autoria de deputados e sete da Governadoria. Dos oriundos da Casa de Leis, 11 têm parecer favorável da relatoria. Já os originados no Executivo são sete vetos aptos à distribuição. 

A fim de determinar que os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa Saneago realizem o reparo imediato dos prejuízos e danos causados em razão da manutenção dos serviços, o deputado Wilde Cambão (PSD), apresentou o processo nº 3960/19, em que propõe a alteração da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004. 

“A realidade hoje é que a Saneago, quando necessita fazer algum serviço de reparo ou manutenção na sua rede, acaba fazendo a abertura de buracos, perfurações e outras alterações nas vias públicas para acessar a tubulação e outras estruturas. Os danos não são reparados e os moradores é que acabam arcando com esse custo, fato público e notório”, pontua o parlamentar. 

Cambão ressalta, ainda, no texto relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que a propositura prevê, de forma expressa, a necessidade da medida, como dever acessório dos prestadores de serviços públicos regidos pela legislação em vigência, além de sujeitar os que descumprirem às penalidades estabelecidas no próprio diploma legal, sem prejuízo das demais providências extrajudiciais cabíveis. 

Preços abusivos

Por sua vez, no processo nº 4251/20, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC), visa impedir a contratação com a administração pública estadual de quem praticar, em casos de decretação de estado de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual, a partir da proposta de Lei n° 17.928. de 27 de dezembro de 2012,  que trata das normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. 

Segundo o parlamentar, no texto relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB), “faz-se imprescindível ponderar que a proibição de contratação busca prevenir nova ilegalidade eliminando-se a possibilidade de novo vínculo daquele considerado ímprobo com a administração por determinado período de tempo”.

Processos: 

Distribuição

Processo nº 4621/20 - Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva. 

Favorável 

Processo nº 4128/20 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº  1362/20 - Deputado Chico KGL - Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº  7767/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado. Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3960/19 - Deputado Wilde Cambão - Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 7578/19 - Deputado Lucas Calil - Revoga o Decreto Legislativo n° 2482 de 2019. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 1329/20 - Deputado Julio Pina - Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e de adolescentes vítimas de violência (DPCA). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1777/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA. Relatado pelo deputado Lucas Calil.  

Processo nº 1379/20 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4105/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 3487/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina, em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4251/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Contrário 

Processo nº 3028/19 - Deputado Antônio Gomide - Altera as Leis n° 14.237, de 8 de julho de 2002, que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional; n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária; e n° 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; para assegurar o cumprimento das prerrogativas da advocacia. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 7768/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Vetos

Distribuição

Processo nº 4597/20 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 115, de 10 de setembro de 2020 - Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. 

Processo nº 4598/20 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 4, de 9 de setembro de 2020, que institui a política de transição de Governo em Goiás. 

Processo nº 4617/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 101, de 8 de setembro de 2020 - Altera a Lei n° 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. 

Processo nº 4618/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 2 de setembro de 2020 - Institui a implantação do livro de registro eletrônico das atividades técnicas nas obras públicas.

Processo nº 4619/20 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 117, de 15 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia de covid-19. 

Processo nº 4620/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 118, de 15 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. 

Processo nº 4622/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 112, de 9 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.