O sinal verde definitivo ao projeto de lei do Poder Executivo que define regras específicas para a organização do território rural goiano marcou a plenária desta terça-feira, 7. Outro destaque foi a primeira participação do novo deputado da Assembleia Legislativa de Goiás, Eliel Junior (Solidariedade), que assumiu a vaga hoje, devido à licença do colega de sigla Coronel Adailton.

Durante o encontro, a Casa também validou, em fase final, a instituição de uma rota para valorizar a culinária local. Já a matéria que requer o estabelecimento de normas para a confecção de carimbos por profissionais de saúde teve o primeiro aceite.

Imóveis rurais 

A proposta nº 1047/26 pauta a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas. A solicitação partiu da Secretaria de Estado da Administração (Sead), responsável por gerenciar os bens imóveis de propriedade do Executivo goiano.

Segundo a pasta, a iniciativa surge da necessidade de uma norma própria para o tema, com a adoção de abordagens técnica e procedimental consistentes, além da promoção do alinhamento às diretrizes constitucionais e legais aplicáveis.

Com isso, a intenção é conferir segurança jurídica aos ocupantes legítimos, garantir a destinação produtiva e social da terra e de fomentar a sustentabilidade nas atividades rurais.

“Ao propor instrumentos jurídicos específicos, como a doação, a venda direta e a concessão onerosa do direito real de uso, promovem-se soluções eficazes para questões como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização dos direitos de propriedade”, explica a Sead. Segundo a pasta, a matéria está “estruturada para enfrentar os desafios” do assunto e resultará em maior coerência ao sistema fundiário estadual.

Suplência

Em cerimônia no início desta tarde, o deputado estadual estreante, Eliel Junior, tomou posse. Suplente do Solidariedade, ele assume o cargo por um período de 120 dias.

Natural de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, Eliel Junior exerceu mandato de vereador no município por três legislaturas. Entre outros destaques de sua carreira, também foi secretário municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho luzianiense. Além disso, é policial civil de carreira, aposentado pela corporação. 

Em seu primeiro discurso na Casa, durante o Pequeno Expediente, o legislador apontou seu compromisso com a população goiana e, especialmente, com Luziânia, base de sua trajetória política. Ele fez agradecimentos, ressaltou a importância do momento e reforçou a observância à atuação ética e voltada ao interesse público.

O legislador completou: “Quero agradecer de coração ao Coronel Adailton, que teve a hombridade de se licenciar e dar essa oportunidade para que eu pudesse estar aqui”. O parlamentar afirmou que pretende atuar em alinhamento com o colega, destacando a parceria futura.

Ao início da plenária, diversos pares o cumprimentaram. Todos ressaltaram que a presença é motivo de orgulho para Luziânia. “Seja bem-vindo, que tenha pleno êxito na trajetória que cumprirá exercendo, a partir de hoje, o cargo de deputado estadual”, ecoou Issy Quinan (MDB).

Raízes gastronômicas 

Segue para a possível sanção a ideia de Bia de Lima (PT) para instituir a Rota Gastronômica do Estado de Goiás. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar a cozinha goiana, incentivando o turismo, a economia e a preservação das tradições culinárias locais.

Tal circuito será, segundo o texto, composto por municípios e estabelecimentos reconhecidos por sua relevância, incluindo restaurantes, bares, feiras, mercados, fazendas e outros locais de produção e consumo de alimentos típicos.

A inclusão na rota deverá obedecer a ao menos três critérios: o reconhecimento da qualidade e autenticidade dos pratos e produtos oferecidos; o compromisso com a utilização de ingredientes locais e técnicas tradicionais de preparo; e a capacidade de receber turistas, oferecendo infraestrutura e serviços adequados. 

Falsos profissionais

Preocupado com a facilidade de se falsificar um carimbo de profissional da saúde, Lincoln Tejota (UB) defende uma maneira de resguardar a população do risco, com a sua proposta nº 7850/23.

Mais especificamente, o parlamentar propõe que os estabelecimentos comerciais que confeccionam carimbos personalizados exijam dos profissionais de saúde, antes da realização do serviço, um comprovante da respectiva qualificação. O texto conquistou o primeiro sim do Plenário.

Na justificativa, Tejota afirmou que o cenário atual facilita a ocorrência de fraudes, “já que esse acessório deixa os dados do médico acessíveis a outras pessoas – nem sempre autorizadas ou bem-intencionadas”.

"Essa questão chamou a atenção devido à notícia de uma falsa médica, que atendia pacientes usando dados de uma profissional com nome igual ao dela. Não restam dúvidas de que esse fato provoca danos à saúde dos pacientes atendidos pela falsa profissional, sendo necessária a intervenção do Estado para coibir essa conduta”, acrescentou Lincoln.

Saúde

Outros projetos que também legislam sobre assuntos relacionados à saúde foram igualmente avalizados em primeira fase de votação.   

Com o seu processo nº 2697/24, Amauri Ribeiro (UB) tem como objetivo definir o conceito de deficiência auditiva e os valores referenciais técnicos para que a condição seja classificada como tal em Goiás. Além disso, visa a determinar que a surdez unilateral também possa ser enquadrada como deficiência.

De acordo com Ribeiro, a ideia é corrigir o que ele considera uma lacuna legislativa estadual que precisa ser reparada. Em sua justificativa, o autor apontou que, de acordo com o Jornal USP, mais de 10 milhões de brasileiros apresentam algum grau de surdez. “A dificuldade de comunicação priva estas pessoas de convivência com seus amigos e familiares, com prejuízos divergentes à sua autoestima e à qualidade de vida”.

Mais um exemplo é a possível Política Estadual de Prevenção e Combate a Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, sugestão de Antônio Gomide (PT) protocolada sob o nº 22703/24. Em resumo, a finalidade é a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos alimentares, como anorexia, bulimia e obesidade mórbida, questões que afetam gravemente a saúde da população, especialmente entre adolescentes e jovens.

Enquanto isso, Lineu Olimpio (MDB) projeta a Política Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto define como musicoterapia o uso clínico e terapêutico da música e de seus elementos por um profissional qualificado, para atender às necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas de indivíduos.

Ao sustentar que a ideia amplia a infraestrutura de saúde mental e física para o referido público-alvo, Olimpio observou que é um “tratamento complementar que tem mostrado eficácia significativa em diversos estudos científicos, melhorando a qualidade de vida dos pacientes envolvidos”.

O estabelecimento de centros especializados e a implementação do método em hospitais e centros de saúde são alguns exemplos dos pontos trazidos pela matéria.

Primeiro éxito

Uma série de proposições da Alego recebeu o aceite em primeira fase. São temas como o atendimento virtual específico a crimes envolvendo idosos (nº 13648/24); e a inclusão de limitações sensoriais, cognitivas e comunicativas no conceito de mobilidade reduzida da lei estadual que dispõe sobre acessibilidade (nº 10492/24). Veja a lista completa de votações do dia aqui.