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Proibição de aumento de tarifas de pedágio tramita na Alego

29 de Outubro de 2020 às 12:08

Com aval dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, proposta do deputado Cairo Salim (Pros), que proíbe aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão, quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos, aguarda votação do Plenário em primeira discussão e votação. 

A matéria, relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), no processo 1966/20, trata do combate ao descumprimento de contratos e abusivos aumentos nos valores das tarifas de pedágio, em flagrante violação das diretrizes da eficiência no emprego dos recursos públicos e responsabilidade fiscal na celebração e na execução das parcerias, impondo ao consumidor dispêndio sem a respectiva contrapartida contratual. 

Para Salim, a propositura é voltada à defesa dos interesses públicos, “o que entendemos de suma importância para a manutenção da moralidade, da eficiência da prestação de serviços públicos, bem como da segurança e bem-estar dos usuários”, garante o parlamentar. 

Agência Assembleia de Notícias
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