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Governadoria veta projeto sobre política que seria denominada Nascer da Cidadania

09 de Novembro de 2020 às 12:55

Está em tramitação na Casa de Leis o projeto da Governadoria protocolado com o nº4781/20. A proposta é um veto integral ao autógrafo de lei nº 145, que tinha por objetivo instituir a Política Nascer da Cidadania. Caso se concretizasse, essa política tornaria obrigatória a coleta de dados biográficos e biométricos de recém-nascidos nas maternidades de Goiás. 

Foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recomendou o veto total por descumprimento de normas constitucionais e legais, e invasão de matéria legislativa, de competência privativa da União, sobre direito civil e registros públicos. Foi ressaltado que o assunto já se encontra regulamentado por atos normativos federais em vigor.

A Secretaria de Estado da Economia também se manifestou pelo veto integral da iniciativa, e ressaltou que na proposta não há o detalhamento de gastos a serem realizados pelo Executivo, o que fica em desacordo com as disposições do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que qualquer ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve vir acompanhada do impacto orçamentário financeiro no exercício atual e nos dois seguintes.

Agência Assembleia de Notícias
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