Reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dessa terça-feira, 17, terá pauta contendo 16 proposições, todas com parecer favorável, aptas a serem discutidas e votadas. O colegiado também receberá 15 matérias para serem relatadas; dessas, nove são assinadas por parlamentares e seis são vetos encaminhados ao Legislativo goiano pela Governadoria do Estado.

Dentre os projetos com parecer favorável está o de nº 2703/20, de iniciativa do democrata Dr. Antonio; o relatório é do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A proposta, em questão, tem o objetivo de tornar obrigatória a divulgação de mensagem de incentivo à adoção de animais, por parte de pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos congêneres.  

Na justificativa da propositura, o autor frisa que o número de animais abandonados pelas ruas das cidades goianas não param de crescer. “A adoção e posse responsável, com a castração do animal, é indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de animais desabrigados”, defende.

Dr. Antonio prossegue ao destacar que a providência coopera para evitar o abandono animal, a incidência de zoonoses, as situações de violência contra os mesmos e, ainda, a ocorrência de acidentes de trânsito.

O texto, em trâmite na Casa de Leis, também prevê que sejam realizadas campanhas de divulgação do conteúdo da legislação em pauta, com o intuito de propagar informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

Catarata e glaucoma congênitos

A CCJ também poderá apreciar o parecer favorável do relator Karlos Cabral (PDT) ao projeto de lei nº 4027/20, de autoria da deputada tucana Lêda Borges (PSDB). A matéria visa garantir que os hospitais públicos estaduais realizem exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos.

No texto da proposição, a parlamentar explica que o procedimento, conhecido como “teste do Reflexo Vermelho”, além de simples, pode ser feito rotineiramente pelos pediatras das maternidades. “Basta que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) proceda ao devido treinamento dos profissionais de saúde, para a realização do exame clínico”, assinala. 

Ainda na justificativa da propositura, Lêda Borges salienta que a deficiência visual ou cegueira na infância repercute na família, na sociedade e no desenvolvimento de um país. “A aprovação do presente projeto de lei atende a um desejo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, em que serão utilizados os meios técnicos já disponíveis, para realização do teste”, reitera. 

No entendimento da deputada, será possível avançar no diagnóstico de doenças oftalmológicas, tais como: catarata congênita, glaucoma congênito e retinoblastoma (tumor maligno, intraocular), o que proporciona o tratamento precoce e a consequente reabilitação visual.

Confira a lista dos demais projetos em pauta:

Aptos a serem votados com parecer favorável 

Processo nº 4309/20 - Deputado Jeferson Rodrigues – Institui, no calendário do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Idoso. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4379/20 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Fortalecendo Vidas (Fovi), com sede em Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3550/20 - Deputado Antônio Gomide - Autoriza o Poder Executivo a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou de informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do Regime Especial de Teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4240/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3872/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4261/20 - Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3761/20 - Deputado Talles Barreto - Trata da livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3769/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Goiana de Basquetebol (AEGB), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3493/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a regulamentação dos Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) em Goiás, e a alteração do anexo I da Lei n° 19.687, de 22 de junho de 2017. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3499/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Autoriza a municipalização do ginásio de esportes localizado no setor Norte, no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3506/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Autoriza a municipalização do estádio de futebol, situado no setor Leste, no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 7432/19 - Deputado Julio Pina - Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da GO-403, em Senador Canedo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4389/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4388/20 - Deputada Lêda Borges - Trata da implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Projetos de deputados que serão distribuídos para relatoria

Processo nº 4757/20 - Deputado Humberto Aidar e outros - Altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

Processo nº 4799/20 - Deputado Lissauer Vieira - Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações que especifica, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

Processo nº 4801/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. 

Processo nº 4803/20 - Deputado Thiago Albernaz - Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.

Processo nº 4804/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltados à informação e à prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. 

Processo nº 4826/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito.

Processo nº 4828/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Eurico Veloso do Carmo. 

Processo nº 4829/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Sebastião do Vale. 

Processo nº 4845/20 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Universo Sem Fome, com sede em Goiânia. 

Vetos do Governo que serão distribuídos para relatoria

Processo nº 4741/20 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a criação do Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). 

Processo nº 4778/20 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás. 

Processo nº 4779/20 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, em que é requerida a instituição do Dia Estadual do Empreendedorismo. 

Processo nº 4780/20 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 136, de 24 de setembro de 2020, voltada à promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa. 

Processo nº 4781/20 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 145, de 6 de outubro de 2020, que institui a Política Nascer da Cidadania. 

Processo nº 4782/20 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime).