O debate sobre o modelo previdenciário dos servidores públicos estaduais predominou no debate da mais concorrida das audiências públicas sobre adequação constitucional, realizada na manhã desta quinta-feira na Sala Solon Amaral.

A Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional convidou representantes de entidades trabalhistas e sindicatos para a audiência de hoje. A maioria dos presentes comentou a necessidade da compatibillização do texto goiano ao federal, preservando direitos conquistados pelos servidores públicos.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), Domingos Pereira da Silva, expressou preocupação com a necessidade de se criar regras claras sobre o regime de previdência do Estado de Goiás.

"A legislação precisa garantir a separação do regime previdenciário de outras áreas. Isso oferece aos trabalhadores a garantia de uma aposentadoria no futuro. Essa realidade precisa ser constante, de todos. É preciso garantir o futuro quando se perder o poder laboral, seja por idade ou saúde", afirmou.

Domingos Pereira disse ainda que o servidor precisa trabalhar mais seis meses após adquirir o direito à aposentadoria. De acordo com ele, essa demora é causada por burocracia estatal.

O coordenador do Sindicato de Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sercon), Kleber França Pereira, disse que é preciso sintetizar as demandas dos servidores no processo de adequação constitucional. O sindicalista destacou na audiência pública desta quinta-feira, que até 70% das reivindicações poderiam ser atendidas.

Kleber França, que pertece ao Conselho Previdenciário do Estado de Goiás, destacou que o modelo goiano é eficiente, mas não tem sido aproveitado adequadamente. De acordo com ele, o Conselho - composto por seis representantes do governo e quatro dos servidores - não se reúne desde agosto passado.

"Isso causa um grande prejuízo a longo prazo. Neste momento, o Conselho está paralisado. É preciso que exista uma auditoria com divulgação transparente dos números. Isso não apenas para informar onde se aplicam os recursos, mas de maneira a oferecer uma visão para o futuro. O sistema previdenciário goiano precisa retomar a eficiência", afirmou o sindicalista.

Kleber França também afirmou que as informações produzidas pelo TCE devem ser divulgadas para toda a sociedade. "São números de auditoria que não são repassados à sociedade. Não estou aqui criticando o TCE, mas é o momento de rever o momento daquele órgão. O TCE não é uma entidade política, mas técnica", disse.

O sindicalista apontou que falta transparência na divulgação de dados do TCE. De acordo com ele, o órgão deveria atuar de maneira mais técnica e divulgar com mais facilidade todos os dados. "As instituições com papel de informar e fiscalizar devem cumprir seu papel", afirmou.

A presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Goiás, Iolandi Carolina Nunes, afirmou que os trabalhadores fora da ativa sofrem perdas significativas com o reajuste anual dos vencimentos. De acordo com ela, a correção é geralmente menor do que a inflação do ano.

Iolandi Carolina disse que o texto constitucional determina que o reajuste salarial seja o mesmo entre servidores aposentados e servidores da ativa. "Ficamos aflitos com a redução na vida funcional do servidores aposentado, que muito prejuízo nos tem trazido".

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Justiça (Sindijustiça), Norval Raimundo Barbosa, destacou que as custas do Judiciário são altas e deveriam ser revistas. De acordo com ele, há outras demandas internas da instituição que deveriam ser sanadas.

O presidente da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci), Ademar Luiz de Oliveira, disse que a ausência de uma lei orgânica prejudica os trabalhos da polícia. O sindicalista destacou que o salário dos policiais civis aposentados é reduzido pela metade pelo fato de o Estado não reconhecer o pagamento do adicional de periculosidade e que a adequação poderia regulamentar aspectos trabalhistas da categoria.

Ademar Luiz defende que os trabalhadores deveriam receber por meio de banco oficial, estatal, mas recebe seus vencimentos em uma instituição privada. De acordo com ele, o Estado é o corpo coletivo do cidadão, em que a função do Governo é administrar a arrecadação obtida junto à população.

"Nossa entidade virou um pára-raio de reivindicações e de reclamações. A falta da regulamentação sobre a Polícia Civil, que não tem lei orgânica, tem prejudicado a categoria. Isso permite a influência política sobre as pastas, que deveriam ser dirigidas por servidores efetivos da área", finaliza.

O presidente da Associação de Resgate da Cidadania de Goiás, Antônio Alencar Filho, que representa os servidores da extinta Caixego, destacou a situação de sofrimento e penúria de seus representados. De acordo com ele, cabe ao Estado de Goiás recuperar a dignidade dos goianos.

Antônio Alencar enfatizou sua fala sobre a saga dos funcionários da Caixego, se valendo da discussão semântica da aplicação dos termos às situações. O presidente entregou dois documentos com sugestões à comissão.

Antônio Alencar destacou que a Caixego ainda não foi formalmente extinta, uma vez que o CNPJ ainda existe. O representante informou que os recursos da instituição foram utilizados em outras obras.

O presidente afirmou que a única empresa liquidada que não aproveitou o corpo de funcionários foi a Caixego. De acordo com ele, foram trabalhadores que deram benefícios ao Estado e foram deixados sem trabalho.

O relator da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, deputado Fábio Sousa (PSDB), explicou que há um contato constante com a Procuradoria da Assembléia Legisaltiva "para buscar caminhos sobre a questão previdenciária dos servidores públicos estaduais".