Em tarde de calorosos debates e votações de matérias, a Assembleia Legislativa de Goiás, aprovou nesta segunda-feira, 21, em sessão extraordinária e durante a apreciação da Ordem do Dia, quatro projetos do Executivo sendo: dois em segunda fase de discussão e votação e mais dois em primeira apreciação; um de deputado em fase final e mais 51 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Regime previdenciário 

Na tarde dessa segunda-feira, o Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, com o placar de 21 votos a 12, a propositura de nº 5527/20, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. Votaram contra a matéria os deputados: Antônio Gomide, Cláudio Meirelles, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado, Gustavo Sebba, Helio de Sousa, Lucas Calil, Lêda Borges,Major Araújo, Talles Barreto e Virmondes Cruvinel.

A proposta, que foi motivo de intenso debate entre os parlamentares, institui um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social.

"A instituição de um novo regime previdenciário também se justifica pelo advento do Sistema de Proteção Social dos Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Determina-se expressamente que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos", diz a justificativa do projeto.

Debates

Ao discutir a matéria, a deputada Delegada Adriana Accorsi disse que, infelizmente, a Assembleia Legislativa está discutindo, nas últimas sessões do ano, ações e projetos da Governadoria, que prejudicam os direitos dos servidores públicos.

Segundo ela, essa matéria específica, integra o pensamento do Governo Ronaldo Caiado, que é de dificultar a aposentadoria dos servidores. Adriana disse, ainda, que apesar do líder do Governo ter apresentado uma emenda acordada com os servidores da segurança pública, a emenda exclui os funcionários que estão se aposentando nesse momento, que ainda estão aguardando uma decisão do Governo Federal.

Na sequência, o democrata Dr. Antônio, afirmou que essa e outras proposições da Governadoria, que estão em votação na Casa, demostram que a atual gestão estadual tem práticas responsáveis. “Quando este Governo assumiu, o Estado devia cerca de 120% do orçamento anual. De um orçamento de R$ 20 bilhões, devia quase R$ 24 bilhões. Tenho certeza que o governador jamais gostaria de enviar um projeto que vai prejudicar os servidores ou qualquer outra categoria", frisou. 

Segundo o deputado, para corrigir erros de administrações anteriores, o chefe do Poder Executivo precisa tomar medidas que vão causar impacto, por exemplo, em cerca de 70 mil servidores. “Mas o governador administra para sete milhões de pessoas. Precisa oferecer à população uma boa Saúde, uma boa Educação e uma boa Segurança Pública”, argumentou. 

Dr. Antônio afirmou, ainda, que o atual Governo corrigiu “um grande desmando que acontece em quase todo o Brasil”, que é o caso de professores temporários que ganhavam um terço dos professores efetivos, agora ganharem o piso nacional. “Tenho certeza que, no final, os goianos vão saber reconhecer tudo isso que está acontecendo aqui no estado de Goiás”, finalizou.

Ainda em defesa de Caiado, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) subiu à tribuna para discutir o processo n° 5527/20 que diz respeito ao regime próprio de previdência social do Estado. Após manifestar seu voto favorável à matéria, o parlamentar destacou, com base em um trecho da Constituição Federal, que "só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da segurança pública, administração penitenciária, saúde e educação".

Depois, disparou: "Ao contrário do que estão dizendo, que estão proibindo a promoção da Polícia Militar e outros, digo que a própria Constituição garante esse direito à essa categoria". 

Em seguida, o parlamentar estendeu uma sequência de críticas à oposição. "Estou vendo alguns deputados que eram da base, onde o governador era o melhor homem desse mundo. Agora, na oposição, eles o xingam de vários nomes. Convenhamos, se a oposição quer dar adjetivos ao governador, que o façam, mas com respeito". 

Amauri disse, ainda, que Caiado pode ter muitos defeitos, mas assegurou não pertencer a  esse "grupo de adjetivos". "Essa Casa deve respeito, não estamos falando de uma pessoa qualquer. Estamos falando de um governador de Estado. O que é dito nessa tribuna ecoa no País inteiro", finalizou.

SPSM-GO

Com o placar de 19 votos a 12, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 5525/20 que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). Votaram contra a matéria os deputados Antônio Gomide, Cláudio Meirelles, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Eduardo Prado, Delegado Humberto Teófilo, Helio de Sousa, Gustavo Sebba, Karlos Cabral, Lêda Borges, Major Araújo, Lucas Calil e Talles Barreto. 

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeiro à GoiásPrev.

Ao discutir a matéria, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) manifestou-se contrário a um artigo presente no projeto que prevê a figura do policial militar temporário. "É um absurdo jurídico o que o Governo está fazendo. O primeiro passo foi o projeto que deu uma nova roupagem para a contratação temporária. O segundo é a lei que, com intuito de criar um sistema previdenciário para os policiais, está criando a figura do policial militar temporário".

O parlamentar relembrou que Ronaldo Caiado criticou a gestão passada pela criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve), declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Para quem criticava a gestão passada, está fazendo o mesmo nessa gestão", finalizou.

Em seguida, o deputado Major Araújo subiu à tribuna para comentar a rejeição de emenda de sua autoria à matéria pelo líder do Governo. “Os militares perdem com esse projeto. A emenda por nós apresentada apenas corrigia erros técnicos e de redação. Fizemos também uma emenda, a pedido dos militares, para garantir uma promoção no final de carreira. Mas ela nem examinada foi".

Major Araújo comentou, ainda, que ele e o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) fizeram outra emenda proibindo a contratação do policial temporário, que também foi rejeitada. Para Major, é uma contradição, pois em 2015, o próprio Ronaldo Caiado (DEM) escreveu um artigo criticando a gestão de Marconi por contratar militares temporários.  

O deputado Delegado Eduardo Prado falou também sobre a questão dos policiais penais, cujo projeto apresentado, segundo ele, representa uma humilhação e desrespeito com os policiais penais goianos. 

Outros projetos

Com 30 votos favoráveis, o Plenário aprovou em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 5371/20, de autoria do Governo, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada. O colegiado será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Outra matéria aprovada, em primeira votação, com o placar de 25 votos a 0, foi o projeto de lei protocolado sob nº 1467/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que institui o Dia Estadual do Turismólogo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.

Por fim, com 18 votos favoráveis e oito contrários, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 5413/20, de autoria da Governadoria, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado.

A lista completa de pareceres favoráveis aprovados da CCJ, pode ser acessada aqui https://portal.al.go.leg.br/pauta-previa