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Vetos sobre isenções de pagamento de pedágio e de taxas de renovação de CNH estão na primeira pauta de 2021

13 de Janeiro de 2021 às 13:00

O Plenário da Assembleia Legislativa terá 24 vetos do governador Ronaldo Caiado para deliberar, em votação única e secreta, assim que as atividades forem retomadas em 2021, neste segundo biênio da 19ª legislatura. Confira os processos que trazem vetos do chefe do Poder Executivo a projetos de lei de parlamentares na Ordem do Dia.

Entre os vetos constantes da pauta prévia do Plenário destaca-se o de número 6206/19, que recai sobre a propositura de 2017, que, por sua vez, altera a legislação que autoriza a concessão das rodovias estaduais para desobrigar ciclistas e motociclistas do pagamento do pedágio. O projeto de lei em questão é assinado pelo tucano Talles Barreto e pelo ex-deputado Jean Carlo.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pelo veto, lembrando que, recentemente, uma propositura similar foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. “Em 2018 projeto de teor semelhante foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes daquela Casa (PL nº 644/2018). O argumento que sustentou a rejeição, registrado no voto do relator, foi o de que semelhante isenção, ao reduzir a arrecadação tarifária, comprometeria a equação econômico-financeira dos contratos de concessão em curso, gerando insegurança jurídica”. A PGE lembra ainda que em Goiás ainda não foi celebrado nenhum contrato de concessão das rodovias estaduais aqui existentes e que disposições da Lei Estadual n° 19.999/2018, objeto da alteração proposta, não vêm sendo aplicadas em concreto.

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também foi consultada e apontou que, conforme resoluções emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito federal, somente veículos oficiais e do corpo diplomático estão isentos da tarifa, e, não são considerados oficiais, para fins de isenção de tarifa, os veículos das sociedades de economia mista, empresas públicas e associações privadas. “Somos de opinião que qualquer isenção desse pagamento recairá sobre o valor da tarifa, sobrecarregando para as outras categorias pagantes principalmente pelo elevado número de acidentes com motocicletas, no perímetro urbano das rodovias que são atendidas pela concessionária, pois a tarifa de pedágio é não só a cobrança pelo tráfego de veículos, mas de todos os serviços prestados pela concessionária como socorros às vítimas de acidente, investimentos, conservação e manutenção das estradas.

Outro processo a destacar é o de nº 6773/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 10 de outubro de 2019, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A proposta vetada concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Para tal, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A PGE também foi procurada a emitir parecer nesse caso. Segundo o órgão, o Supremo Tribunal Federal afirmou, em recurso afetado por repercussão geral, que iniciativa de lei versando matéria tributária não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo sofrer interferência do Legislativo. “Contudo, verifica-se que o autógrafo de lei, na parte em que pretende isentar a renovação de CNH para os sexagenários e deficientes, implicará em diminuição da receita, devendo ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou.

 

Agência Assembleia de Notícias
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