Em um ano em que muitas atividades ficaram prejudicadas por causa da pandemia do novo coronavírus, algumas comissões técnicas acabaram tendo melhores condições de funcionamento. No entendimento do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi o que aconteceu com o colegiado. “As sessões virtuais foram até mais eficientes, porque permitiram a participação dos deputados, que por algum motivo, não podiam estar presencialmente nas reuniões”, disse Eduardo Prado. 

Para o parlamentar, a comissão foi uma das mais atuantes da Alego em 2020, em diversos aspectos. Foram realizadas ao todo, nove reuniões remotas, entre maio e novembro, sendo sete ordinárias e duas extraordinárias. As reuniões extras aconteceram em setembro, com a presença do secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, para esclarecer sobre o andamento do processo de convocação dos aprovados no concurso de delegado substituto da Polícia Civil de Goiás; e a segunda, em outubro, com a participação do diretor-geral de Administração Penitenciária, para tratar sobre o uso de agentes de fato, pela administração penitenciária do estado e assuntos relacionados.

Além disso, Prado explicou que a comissão teve uma atuação incisiva, ouvindo as demandas da sociedade e acompanhando a tramitação de projetos importantes para o segmento, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3647/20, que propunha a criação da Polícia Penal, em Goiás, aprovada por unanimidade, na última sessão do ano.

O deputado lembrou, ainda, que ele e outros integrantes do colegiado estiveram em Brasília para discutir algumas questões com membros da Comissão de Segurança Pública na Câmara Federal. Outra situação apontada pelo deputado como polêmica e preocupante para a sociedade e que foi acompanhada de perto pela Alego, foi a transferência do serial killer, Tiago Henrique Gomes da Rocha, para o presídio de Nova Crixás e em seguida, o seu retorno para a Penitenciária Odenir Guimarães, no mês de dezembro. “Foi uma transferência que causou temor na população da pequena cidade, pela periculosidade e pela falta de estrutura do presídio local. Nós acompanhamos todo o processo até a volta para Aparecida de Goiânia”, revelou. 

Sem pendências 

Dos 55 projetos que chegaram à Comissão de Segurança Pública, 44 foram analisados, relatados e votados. 41 foram aprovados e, em seguida, seguiram a tramitação na Casa e três foram rejeitados. Outros 11 processos foram distribuídos para os relatores apresentarem seus pareceres. 

Entre as matérias analisadas, o presidente destaca a propositura 2283/20, que determina a disponibilização de Whatsapp para denúncias de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, durante o período de duração da pandemia. O processo, de autoria do próprio Eduardo Prado, teve parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e agora vai à votação em Plenário.
 
Outra matéria importante, na avaliação de Eduardo Prado, é a de número 5723/19, apresentada pela Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui o “Selo de Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres”. O projeto também foi relatado por Coronel Adailton, que teve o parecer favorável, aprovado pela comissão.
 
Quanto à sua permanência à frente da comissão nos últimos dois anos de mandato, o parlamentar afirmou que já manifestou ao presidente da Assembleia Legislativa sua disposição de continuidade, mas que o mais importante é contribuir com os trabalhos. “O presidente Lissauer Vieira disse que eu tenho o apoio dele para continuar, mas isso também vai depender dos colegas, todos muito qualificados. Eu estou pronto para essa missão, assim como também para colaborar com qualquer outro que assumir o cargo”, finalizou. 

Projetos apreciados e aprovados pela Comissão de Segurança Pública em 2020:
 
Processo nº 3053/19 – Deputado Coronel Adailton – Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 

Processo nº  4600/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás.

Processo nº 3984/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em Goiás.

Processo nº 3977/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o procedimento de consulta prévia ao banco de dados do Instituto de Identificação para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Processo nº  3842/19 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.

Processo nº 3422/19 – Deputado Talles Barreto – Prevê a exclusão de informações no Portal de Transparência do Governo, sobre a lotação de servidoras do estado que estejam sob o amparo de medidas protetivas.

Processo nº 3413/19 –Deputada Lêda Borges – Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas em Goiás.

Processo nº 1893/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do estado de Goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça. 

Processo nº 1729/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a institucionalização do programa "Escola Alerta" vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Processo nº 1695/19 – Deputado Delelegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, garantindo a extensão para escrivães e agentes de polícia da gratificação por acumulação de comarcas recebida pelo Delegado de Polícia.

Processo nº 6848/19 – Deputado Paulo Trabalho - Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas em Goiás.
 
Processo nº 6256/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre priorizar mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos na emissão de laudos técnicos pelo Instituto Médico Legal – IML. 

Processo nº 5714/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica.
 
Processo nº 5126/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades nos municípios do Estado de Goiás.

Processo nº  4601/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Processo nº 4585/19 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Política Estadual de Emprego para Egressos do Sistema prisional.

Processo nº  3964/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências em Goiás.
 
Processo nº 3097/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a Política de Segurança para Escolta e Vigilância nos Estabelecimentos Socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás. 

Processo nº  3061/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações policiais; e acrescenta o inciso VI, no art. 3° da Lei n° 14.750, de 22 de abril de 2004, para prover recursos pelo Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP.

 Processo nº 2714/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas contratações públicas de serviços terceirizados de vigilância e segurança. 

Processo nº 2505/19 – Deputado Delelegado Humberto Teófilo – Cria a assistência voluntária de capelania prisional em todos os estabelecimentos prisionais do estado de Goiás.

Processo nº 1851/19– Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a disponibilização de Grupos Reflexivos de autores de violência doméstica contra a mulher.

Processo nº 1679/19 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação e implantação de aplicativo para dispositivo móvel para denunciar violência em ambiente escolar em Goiás.

Processo nº 5383/19 – Deputado Major Araujo – Altera a Lei n.º 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e a Lei n.º 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 2653/20 – Deputada Delelegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a permissão, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet.

Processo nº 0955/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo em Goiás. 

Processo nº 7207/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública.

Processo nº 5084/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás.

Processo nº 4761/19 – Deputada Lêda Borges – Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".

Processo nº 4725/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás.

Processo nº 2713/19 – Deputado Henrique Arantes – Institui, no estado de Goiás, o "Dia do Militar Veterano", a ser comemorado a 22 de maio, data de criação de sua entidade representativa.

Processo nº 2554/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com estratégia de Saúde da Família.

Processo nº 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha.

Processo nº 1642/19 – Deputado Henrique César – Institui, em Goiás, a Política Tem Saída, destinada ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
Processo nº 2283/20 – Deputado Delelegado Eduardo Prado – Determina a disponibilização de "Whatsapp" para denúncias de violência contra a mulher, criança e adolescente, durante o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Processo nº 6771/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas delegacias de polícia de Goiás.

Processo nº 5723/19 – Deputada Delelegada Adriana Accorsi – Institui o "Selo de Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres" em Goiás.

Processo nº 5380/19 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre idade de militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 5368/19 – Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei nº 20.531, de 19 de julho de 2019, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação e Alunos e estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis n°s 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008.

Processo nº 2162/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás.

Processo nº 1901/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência contra mulheres, crianças e idosos no prontuário de atendimento médico.

Processos rejeitados em 2020 

Processo nº 6088/19 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre promoção por tempo de serviço e remanejamento de vagas ociosas nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 3281/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Introduz alterações na Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

Processo nº 2160/19 – Deputado Henrique César – Dispõe sobre o pagamento de Regime Adicional de Serviços (RAS) aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no Poder Judiciário, se estiverem de folga, férias ou licença na condição de testemunha em razão do serviço.

Processos aguardando distribuição ou relatório 

Processo nº  1809/19 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrer no território de Goiás.

Processo nº 1910/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.

Processo nº 2483/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 5447/19 – Deputado Paulo Trabalho – Institui a Política de Capacitação dos Agentes de Segurança das Empresas de Transportes Públicos para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha.

Processo nº 5749/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

Processo nº 6373/19 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais localizados em Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública toda e qualquer ocorrência ou indício de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

Processo nº 7209/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação do programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente prisional e agente de segurança educacional em Goiás, para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.

Processo nº 7859/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de Polícia do Estado de Goiás às mulheres vítimas de violências.

Processo nº 1360/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a instituição do Memorial da Segurança Pública. 

Processo nº 1488/20 – Deputada Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. 

Processo nº 2440/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da covid-19.