“Primeiro fato fundamental foi adiar o prazo, já que temos algumas questões que precisamos fazer para ajudar a reformular o Estado”. A declaração é do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e membro do Fórum Empresarial Goiano, Paulo Afonso Ferreira, após discursar na audiência pública da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional que ouviu o segmento produtivo do Estado.

Paulo Afonso considera indispensável a criação do Código de Defesa do Contribuinte. “Contribuinte é peça fundamental em qualquer gestão do Estado, o contribuinte não tem um código de defesa, precisamos fazer uma coisa com que o contribuinte sinta segurança, num processo muito tranqüilo”, ressaltou.

Outra questão que o empresariado considera fundamental é com relação a multas. “Temos um procedimento de valores de multas mas, da época da inflação alta para cá, a multa é impagável porque os valores são absurdos e podem criar um contencioso, inviabilizar o setor produtivo. Precisamos mexer nisso”, frisou o representante do Fórum do segmento.

O presidente da Fieg entende que outra questão que precisa de mudanças é relação entre prestador de serviço e Estado. “Precisamos criar entre a sociedade e o Estado um processo de duas vias; não tem sentido um prestador de serviço ou fornecedor oferecer o seu trabalho e o Estado não ter obrigação de cumprir com seu compromisso, enquanto que esse mesmo fornecedor, se não pagar o imposto no dia, sofre uma multa astronômica. Isto é errado, desequilibrado”, ponderou.

O presidente da Fieg faz questão de cumprimentar o presidente Jardel Sebba (PSDB) pela gestão que vem realizando. “A primeira coisa que ele efetivamente fez foi mexer no Regimento Interno, para não termos aquela história de aprovação de leis, principalmente de cunho econômico, no dia 31 de dezembro. Isso é muito positivo e a Assembléia está de parabéns em chamar o setor para participar”, concluiu.