Considerado um dos projetos mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021, a reforma administrativa foi enviada pelo governo federal como uma Proposta de Emenda à Constituição em setembro de 2020 (PEC 32/20). O texto mexe na estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o estado. Se for aprovada matéria, as mudanças só valerão para os novos servidores.

Segundo reportagem publicada no site da Câmara dos Deputados, a proposta em tramitação no Congresso prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do projeto enviado à Câmara, o ministro Paulo Guedes aponta que a percepção do cidadão é de que "o Estado custa muito, mas entrega pouco". Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público. Mas, desde que chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. 

Segundo defensores do projeto em tramitação no Congresso, reformas realizadas em outros países mostram que é possível promover a modernização do estado com medidas menos traumáticas. Uma delas seria a demissão voluntária, estratégia utilizada pelo Reino Unido em 2008 que conseguiu reduzir o número de servidores ao mesmo patamar dos anos 1950.

Em Portugal, uma reforma promovida em 2011 tem gerado, por ano, uma economia de 3 bilhões de euros (aproximadamente R$ 19 bilhões). Essa reforma foi realizada num momento em que a situação fiscal do país era ainda pior que a brasileira. Após a crise que varreu o mundo em 2008, desencadeada pela falência do banco americando Lehman Brothers, a economia portuguesa entrou em colapso, fazendo o governo tomar uma série de providências para cortar gastos.

Situações atípicas

Parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás opinam sobre o polêmico tema. O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) afirma que tem muitas ressalvas em relação ao projeto, pois, em sua opinião, ele cria situações jurídicas totalmente atípicas, baseadas unicamente na questão econômica e não no direito administrativo. “São incongruências que vão atrapalhar a máquina pública."

Prado explica, ainda, que é contra analisar um estado inoperante com base apenas na questão do servidor público. Pelo contrário, ele considera que são oferecidos serviços de qualidade justamente por causa da estabilidade do servidor, onde não há politicagem nem troca de favores. “Do contrário corre-se o risco de cargos importantes serem ocupados por pessoas que não têm a mínima capacitação para isso”, diz.

Segundo o parlamentar, o projeto cria cinco tipos de vínculos com o emprego público: contrato de experiência, prazo determinado, prazo indeterminado, cargo típico de estado e liderança e assessoramento, que substitui os atuais cargos comissionados e funções de confiança.

A proposta estabeleceria, ainda, que concursos ocorreriam só para atividades com prazo indeterminado e carreira típica, o que, em sua opinião, abre a possibilidade de ampliar a terceirização no serviço público.  “O projeto dá uma facada no princípio do concurso, que dá a oportunidade para várias pessoas entrarem no serviço público de uma forma isonômica, sem apadrinhamento. Isso vai gerar insegurança jurídica e instabilidade na máquina administrativa”, pontua.

Essa estabilidade viria então apenas para os servidores de carreiras típicas do estado, como magistratura e Ministério Público. “Então acho isso incongruente. O fim da estabilidade tira a garantia de que o serviço não ficará submetido apenas à indicação política. É o que a gente observa em cargos de comissão”, salienta.

Para Eduardo Prado, o que falta é gestão de valorização dos servidores que trabalham e também cobrança de produtividade, com a possibilidade de estabelecer punições e algumas exigências. “A redação do projeto tem vários conceitos incongruentes, que devem ser revistos, pois vai atrapalhar a qualidade do serviço público. Então, na minha opinião, temos de fazer uma revisão inteira dele.”  

Pressões externas

A deputada tucana Lêda Borges se diz contrária à reforma e ressalta que é por meio do servidor público que as políticas públicas são efetivadas. “Quem compõe a máquina pública são os servidores de carreira. Esses são efetivamente o estado brasileiro. O fim da estabilidade funcional gerará um estado movido por pressões externas e de interesses não mais públicos”, afirma.

O também tucano Gustavo Sebba tem opinião um pouco mais nuançada sobre o tema. Ele concorda que é preciso promover algumas mudanças. A estabilidade, por exemplo, é um dos pontos que, em sua opinião, poderiam ser alterados, em algumas situações. “Existem cargos com salários elevados, onde o servidor incorpora auxílios e outros adicionais, que no final se tornam um peso para o estado. Mas há também aqueles que recebem remuneração pequena, mas prestam o concurso justamente por causa da estabilidade. Aí nesse caso, sou contra”, ressalta.

Sebba entende que é preciso analisar o projeto ponto a ponto para que não sejam cometidas injustiças. Para ele, na maioria das vezes, os governos "jogam no funcionário público" a responsabilidade pelos problemas do estado, que "são fruto da incompetência dos prórios gestores".

O tucano traz para a realidade goiana um exemplo: “Em Goiás, o governador Caiado falou que iria valorizar a categoria, que iria implantar mais escolas de tempo integral e outros projetos. Mas, na primeira oportunidade que teve, fez foi detonar os servidores com aquela reforma administrativa que enviou para a Assembleia”, afirma.