O deputado Delegado Eduardo Prado (DC), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor no Parlamento de Goiás, requereu do presidente da distribuidora de energia Enel, José Luis Salas, por meio do ofício nº 126/21, a readequação dos meios de cobrança por parte da empresa.

O parlamentar explica que o requerimento visa resguardar o direito dos consumidores. “Vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para meu gabinete sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos”, assinala Prado.

O parlamentar ressalta que os consumidores estão se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados nos padrões de energia. "O pedido é para não submeter os usuários a essa exposição vexatória”, explica. 

No documento, o deputado pontua que a cobrança da dívida é direito do credor, no entanto, deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício. “O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de ilícito consumerista, tal prática enseja sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, diz.