A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás realiza sessão nesta terça-feira, 6. Na pauta da reunião dos parlamentares que integram o colegiado, estão 53 processos, dentre eles, 39 habilitados à distribuição; 10 aptos à apreciação e votação com parecer favorável da relatoria e 4 com parecer contrário. O encontro acontecerá às 14 horas, de forma remota. 

Merecem destaque os processos nº 5175/20 e nº 2832/20. De autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), a primeira matéria trata de instituir a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Goiás. O segundo projeto autoriza o Executivo estadual a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. Ambos os processos foram relatados pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), com parecer favorável. 

No texto que trata do combate ao abigeato e aos crimes rurais, Trabalho defende o estabelecimento de mecanismos para o enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas regiões localizadas em áreas de maior registro de crimes. 

A proposição legislativa prevê a possibilidade de celebração de convênios com associações e instituições representativas da sociedade civil para viabilizar os meios necessários para atendimento da política de combate às referidas práticas criminais, por meio de doações de equipamentos e recursos para auxiliar o poder público no combate aos crimes nessas áreas.

“A proposta cria maior integração entre os órgãos de segurança, a organização de unidades de patrulhamento rural, a sistematização e a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, bem como maior agilidade e precisão no atendimento de ocorrências nas áreas rurais do estado”, garante o parlamentar. Trabalho assinala ainda que conforme a Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), divulgada no dia 15 de outubro de 2020, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiás detém o segundo maior rebanho bovino do Brasil, responsável por 10,6% do total nacional, com 22.785.151 cabeças em 2019.  

Compras emergenciais

Já no texto que trata das compras emergenciais, o parlamentar visa garantir a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, da agroecologia e de orgânicos, de produtores radicados em Goiás, durante a vigência do estado de calamidade pública. 

“É de suma importância o auxílio a essas pessoas, visto que as famílias que se sustentam por meio da venda de insumos agrícolas fazem parte da construção econômica do estado e ocupam um posto de vulnerabilidade em comparação com os grandes produtores”, ressalta o deputado.

Acompanhe a lista completa dos processos

Distribuição

Processo nº 1326/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 3828/21 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor em Goiás.

Processo nº 3829/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Trata das penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização contra a Covid-19. 

Processo nº 3830/21 - Deputado Charles Bento - Autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal em Goiás.

Processo nº 3831/21 - Deputado Charles Bento - Torna obrigatória a comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. 

Processo nº 3832/21 - Deputado Charles Bento - Estabelece penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização contra a Covid-19.

Processo nº 3833/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes. 

Processo nº 3834/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 18.078, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Superior Estadual e Remuneração dos Servidores Efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo nº 3835/21 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização contra a Covid-19.

Processo nº 3836/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.901, de 26 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. 

Processo nº 3837/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Jardim Novo Mundo, localizada no município de Goiânia. 

Processo nº 3838/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece o oferecimento de quadras poliesportivas cobertas nas escolas de educação básica da rede pública de ensino de Goiás.

Processo nº 3839/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.

Processo nº 3840/21 - Deputados Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide - Estabelece que os profissionais da educação terão prioridade no processo de vacinação contra covid-19.

Processo nº 3841/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. 

Processo nº 3842/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Festival Cultural do Pequi, comemorado no município de Crixás (GO).

Processo nº 4086/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a criação do Disque Maria da Penha em Goiás.

Processo nº 4087/21 - Deputada Lêda Borges - Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual, dada ao consumidor.

Processo nº 4088/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Revoga os incisos II, III e V do art. 15 da Lei n° 15. 704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano e Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). 

Processo nº 4089/21 - Deputado Alysson Lima - Cria o Programa de Auxílio Emergencial com transferência direta de renda para dirimir os efeitos da pandemia em Goiás.

Processo nº 4090/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Processo nº 4091/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias e fundações públicas estaduais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Processo nº 4092/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o inciso X ao artigo 10 da Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011.

Processo nº 4093/21 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO), com sede em Goiânia (GO).

Processo nº 4094/21 - Deputado Rubens Marques - Altera a Lei n° 20.873, de 8 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.

Processo nº 4095/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Cartão Receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizam tratamento em unidades de saúde pública de Goiás.

Processo nº 4096/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade de vacinação contra a covid-19.

Processo nº 4097/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos dados referentes ao recebimento e distribuição das doses de vacinas, bem como da ordem de prioridade para vacinação contra covid-19.

Processo nº 4098/21 - Deputado Chico KGL - Institui a Política de Desenvolvimento Social Integrado em Goiás.

Processo nº 4099/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos. 

Processo nº 4100/21 - Deputado Amilton Filho - Trata da emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Processo nº 4101/21 - Deputado Charles Bento - Torna obrigatória a cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde que operam em Goiás.

Processo nº 4102/21 - Deputado Paulo Trabalho - Cria o aplicativo Tecla SAMU.

Processo nº 4103/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Romário Almeida Carneiro.

Processo nº 4104/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Milton Justus.

Processo nº 4105/21 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina penalidades pela simulação na aplicação de vacina imunizante contra a covid-19 . 

Processo nº 4106/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência.

Processo nº 4107/21 - Deputado Karlos Cabral - Trata do acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade. 

Processo nº 4109/21 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública o Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural Professor Jan Magalinski, com sede no município de Anápolis (GO).

Parecer Favorável 

Processo nº 3593/21 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5698/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecar), com sede no município de Abadia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3547/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a política de segurança e saúde física e mental no trabalho dos agentes de segurança pública. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 5175/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2832/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 7769/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4826/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito em Goiás. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.

Processo nº 5219/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4246/20 - Deputado Dr. Antonio - Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3047/20 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Contrário 

Processo nº 2909/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 6574/19 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n. 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e a Lei nº 11.416/91, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, para instituir a licença paternidade de 20 dias. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 1777/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.