As reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foram retomadas na tarde desta terça-feira, 6. O primeiro encontro, realizado de forma remota, foi comandado pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), que colocou em apreciação 15 projetos de lei. Das matérias deliberadas, seis tiveram o parecer favorável do relator aprovado; três tiveram o parecer contrário do relator acatado; três foram colocadas em diligência; e três receberam pedidos de vista.

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), o projeto de nº 4826/20, que visa instituir a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes do Trânsito, foi relatado por Helio de Sousa (PSDB), que deu parecer contrário. No entanto, o voto em separado de Amilton Filho (Solidariedade) favorável à proposição foi aprovado pelo colegiado.

O relator Helio de Sousa justificou que seu parecer foi baseado na inconstitucionalidade da proposta, uma vez que fere competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Ainda segundo ele, a propositura teria o mesmo teor de uma lei federal que já se encontra em vigor.

Virmondes Cruvinel, autor da matéria, ponderou que já está pacificado na jurisprudência que a competência é concorrente e que deputados estaduais podem sim instituir políticas públicas para complementar a legislação federal. O projeto segue, agora, para crivo do Plenário da Assembleia Legislativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também aprovou o parecer favorável de Virmondes Cruvinel ao projeto de lei nº 5175/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A proposição tem o objetivo de instituir a política pública de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta a necessidade de combate ao abigeato, crime de subtração de animais, uma vez que Goiás possui o segundo maior rebanho bovino do Brasil, participando com 10,6% do total nacional, com 22.785.151 cabeças em 2019.

"A proposta visa criar maior integração entre os órgãos de segurança, a organização de unidades de patrulhamento rural, a sistematização e a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, bem como maior agilidade e precisão no atendimento de ocorrências nas áreas rurais do Estado", diz a justificativa.

Já a proposição de nº 2909/20, do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que versa sobre medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais, teve o parecer contrário do relator acatado pela CCJ. O projeto tinha o intuito de estabelecer, por exemplo, como medida de segurança, a obrigação dos condomínios a implantarem telas e grades de proteção em áreas comuns como piscinas, garagens e playgrounds.

O deputado Henrique Arantes (MDB), relator da matéria, emitiu parecer contrário alegando que já se encontra em vigor o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, que estabelece regras relacionadas à segurança nos condomínios e que a proposta rejeitada é "demasiadamente genérica". "Não define de forma clara e precisa quais são as medidas preventivas contra acidentes que devem ser implementadas nos condomínios", justifica o relator.

Veja os demais projetos apreciados na reunião remota desta terça-feira, 6:

Projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 3593/21 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3547/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a política de segurança e saúde física e mental no trabalho dos agentes de segurança pública. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 7769/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 7767/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado -  Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes de Bases do Sistema Educativo de Goiás.

Matérias colocadas em diligência

Processo nº 5698/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecar), com sede no município de Abadia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4246/20 - Deputado Dr. Antonio - Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3047/20 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Proposições com pedidos de vista

Processo nº 2832/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 5219/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Projetos que tiveram o parecer contrário do relator acatado

Processo nº 6574/19 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei nº 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e a Lei nº 11.416/91, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, para instituir a licença paternidade de 20 dias. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 1777/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA. Relatado pelo deputado Lucas Calil.