Governadoria propõe redução da alíquota na operação interna de saída do álcool da usina
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou deliberação sobre o projeto de lei nº 4609/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo é reparar as distorções concernentes à cadeia de circulação do álcool etílico hidratado combustível (AEHC).
“Para isso, a medida prevê a redução da alíquota na operação interna de saída do álcool da usina para distribuidoras dentro do estado de Goiás. Assim, estará sanada a distorção de alíquotas entre a referenciada operação interna e a subsequente operação interestadual, com a eliminação do acúmulo de crédito hoje existente”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em justificativa encaminhada à Alego.
E acrescenta: “Para a reparação mencionada, a propositura estabelece, primordialmente, a redução da alíquota de ICMS, dos atuais 25% para 12%, incidente sobre a operação de saída interna do AEHC realizada por indústrias destinada à sua comercialização. Acrescenta-se a redução da alíquota do imposto, dos atuais 25% para 19%; incidente nas operações de saída interna do combustível realizadas por distribuidoras e por revendedores varejistas”.
O chefe do Executivo frisa que as alterações propiciarão vantagens ao estado de Goiás, pois resultarão em ganho na arrecadação estadual. Além disso, será mantido inalterado o preço médio por litro do combustível nos postos revendedores varejistas para o consumidor final.
O governador ressalta que a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou pela viabilidade jurídica da proposta. Esclareceu que “a redução da alíquota incidente na operação interna de circulação de AEHC, realizada pela indústria ao estabelecimento distribuidor situado neste Estado, não se caracteriza como renúncia de receita tributária, mas como mera redução de alíquota de ICMS”.
Relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), na Comissão Mista da Alego, o projeto está com pedido de vista aos deputados Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegada Adriana Accorsi (PT).