A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou 15 projetos durante a reunião remota desta quinta-feira, 8. Desse total, 12 são propostas de iniciativa parlamentar e três são oriundos da Governadoria do Estado, sendo um deles veto parcial a dispositivos referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. Outras três matérias foram apreciadas, mas receberam pedidos de vista. Ao todo, 18 proposituras foram deliberadas nesta tarde.

Entre as matérias aprovadas pelo colegiado está a de nº 3580/21, que propõe adicionar o nome de Maguito Vilela ao Estádio Serra Dourada. “Uma das formas que temos de inspirar as futuras gerações é lembrar o legado daqueles que ajudaram a construir um estado melhor. Uma homenagem justíssima que a Casa propõe a esse grande homem que sempre se envolveu no esporte”, justificou o propositor Lucas Calil (PSD). A proposta recebeu parecer favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Maguito Vilela, um dos grandes líderes e referência na política brasileira e goiana, que morreu no dia 13 de janeiro desse ano. Ele foi vereador, prefeito, governador, senador, deputado estadual e deputado federal. Maguito foi escolhido candidato pelo MDB e eleito prefeito de Goiânia no segundo turno da eleição, em 29 de novembro de 2020, com 52,6% dos votos válidos. 

A CCJ também deu aval positivo ao relatório de Virmondes Cruvinel (Cidadania) à matéria de nº 3579/21, que diz respeito ao veto parcial do Governo ao autógrafo de lei nº 1, de 26 de janeiro de 2021, que trata da LOA 2021. O parlamentar deu parecer pela rejeição parcial do veto do Executivo no que diz respeito a algumas emendas impositivas.

Além desses, o colegiado aprovou duas proposições da Governadoria que tratam da indicação de conselheiros para o Conselho Estadual de Educação (CEE) e Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Antes da votação, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), que conduziu as votações da reunião, explicou que, normalmente, os indicados são ouvidos pela comissão, mas como as reuniões estão sendo realizadas de forma remota, isso não é possível.

O colegiado aprovou a indicação de Leopoldo Veiga Jardim para compor uma das vagas do Conselho Estadual de Educação, como representante de entidades empresariais mantenedoras de cursos de educação profissional. A indicação tramitou no projeto de nº 3575/21, e recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel.

Já a matéria de nº 4436/21 propõe a indicação de Marcelo Nunes de Oliveira para compor o cargo em comissão de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação. A propositura recebeu parecer favorável de Wilde Cambão (PSD). Todas as matérias aprovadas na comissão seguem para votação em Plenário.

Veja quais foram os demais projetos aprovados

Processo nº 3550/20 - Deputado Antônio Gomide - Autoriza o Poder Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4388/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar no Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4385/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4761/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5176/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4698/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5236/20 - Deputado Wagner Camargo Neto e outros - Concede Título de Cidadania a Fabiano Batista Leite. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3078/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5177/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5098/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da disposição das vagas dos colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás e cívico-militares. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4094/20 – Deputado Rubens Marques - Altera a Lei nº 20.873, de 8 de outubro de 2020, a qual institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.

Projeto de redução do ICMS dos combustíveis sofre pedido de vista

Dentre as matérias que receberam pedidos de vista, destaque para o projeto de lei n° 1326/20, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O projeto visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), e propõe novos índices de redução da alíquota de ICMS ao combustível.

A proposição havia sido relatada pelo deputado Cairo Salim (Pros), mas foi redistribuída à deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), depois que Salim solicitou a retirada de seu relatório do projeto alegando não ser mais membro da CCJ. A deputada apresentou voto favorável à propositura, mas a votação foi prejudicada mediante pedido de vista dos deputados Vinícius Cirqueira e Wilde Cambão.

Outras matérias com pedidos de vista

Processo nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades públicas e privadas em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.