O projeto de lei nº 4520/21 propõe assegurar o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia fixa e móvel que optarem por não receber ofertas de produtos e serviços por telefone, além de prever horários para oferecimento de ofertas e multas à empresas que descumprirem os termos de privacidade de dados.

A propositura obriga empresas que utilizam serviços de telefonia de bens ou serviços a consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes desses cadastros.

Além disso, o caput estabelece “que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica deverão ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário”.

Segundo o autor, as empresas prestadoras de serviços de telefonia têm o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação dessa lei, se o projeto for aprovado, para constituir e divulgar a existência do referido cadastro. Caso não seja cumprido, o responsável estará sujeito ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. “As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia e à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa De Goiás”, ressalta o autor.

Em sua justificativa, Vinícius Cirqueira ressalta que “a intensificação da estratégia de vendas por telefone desencadeou uma perda de privacidade do cidadão no interior de seu lar, ocasionando tensão e incômodo às pessoas, haja vista que o telefone é o pequeno espaço de intimidade que nos resta, e mesmo assim está sendo invadido por vendedores, a qualquer hora do dia ou da noite”.

A matéria foi apresentada em Plenário no dia 23 de março e tramita na Secretaria de Apoio Legislativo e deve ser encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).