Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 20.986 (originalmente  projeto de lei nº 2396/21, do próprio Executivo), que trata da organização, das funções e da carreira específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além dos Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual.

De acordo com justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), o objetivo da lei é disciplinar os mencionados Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual, bem como a organização, as funções e a carreira especificada da Controladoria-Geral do Estado, como órgão central de natureza permanente responsável pelo controle interno do referenciado poder estatal.

O chefe do Executivo diz que a relevância vai além de mera ferramenta de gestão pública. Frisa que o Controle Interno se materializa sob a forma de um sistema que demanda integração de vários órgãos, funções e atividades, com o intuito de cumprir os mandamentos constitucionais voltados à garantia de qualificação do gasto público, ao combate e prevenção da corrupção, à interlocução com a sociedade, à promoção da transparência da gestão governamental, bem como à fiscalização e avaliação dos atos da mencionada gestão.

O governador ressalta que a presente lei objetiva destacar e consolidar o controle interno na ação preventiva e concomitante da realização das despesas e processos de trabalhos públicos, estando em sintonia com o programa do Governo quando prioriza o “Compliance Público”, com atuação nos quatro eixos: Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos, conforme decreto nº 9.406/2019, corrigindo a distorção dos modelos anteriores, ao acrescer a regulação do controle interno para tal atribuição, conferindo-o como “função essencial para o funcionamento da Administração Pública”.