No mês "Abril Laranja", instituído pela Lei Estadual nº 20.629, voltado a conscientizar e prevenir maus-tratos aos animais, não há muito o que comemorar. Essa lei surgiu de um projeto do deputado Karlos Cabral (PDT) e foi sancionada em 8 de novembro de 2019. Parlamentares goianos, a delegada adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), Lara Menezes, e representantes protetoras de animais independentes opinaram sobre o assunto.

No atual momento, em razão da pandemia do novo coronavírus, constata-se, no momento, uma situação bem diferenciada, onde tem ocorrido um aumento de abandono dos animais pelos tutores em decorrência das dificuldades financeiras. “Com a pandemia, aumentou a quantidade de animais abandonados em imóveis alugados. Sem condições de pagar o aluguel, as pessoas mudam e deixam os bichos para trás”, lamenta a delegada Lara Menezes.

No que tange à legislação, a delegada explica que a alteração legislativa publicada no final de setembro de 2020. “A legislação alçou cães e gatos a um patamar diferenciado em relação aos outros animais, o que gerou. Precisa-se de adequações”, alega a policial. 

Dentre as maiores dificuldades encontradas pela delegada está a falta de estrutura para receber os animais vítimas de maus-tratos. “Não temos estrutura pública estadual ou municipal para encaminhá-los. O Centro de Zoonoses não é para animais saudáveis. Precisamos buscar a implantação, juntos aos organismos envolvidos, de abrigos públicos”, afirma Lara. 

Ela explica, ainda, que os animais silvestres podem ser encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

Lara assinala, ainda, que o "Abril Laranja" vai trazer uma conscientização maior. Entretanto, pontua, a sociedade já está bem consciente e não admite mais maus-tratos contra animais. 

Entendimento parlamentar

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) ressalta que a defesa dos animais contra maus-tratos é sempre importante, conforme aborda a Lei nº 20.629/19, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). “Entretanto, fazem-se necessárias as devidas adequações em pontos importantes da legislação no que tange a um melhor aparelhamento de espaços devidamente destinados a receber animais em condições de violência, por meio de políticas públicas que promovam as devidas estruturas para esse fim”, defende.

É de autoria de Cruvinel o projeto de lei do processo nº 5136/20. O texto estabelece que os estacionamentos, shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares deverão afixar em suas dependências avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.

“Os casos de animais que foram deixados no interior de veículos geram grande comoção e revolta na sociedade, principalmente quando esse esquecimento resulta em óbito do animal. Por isso, com essa medida simples é possível evitar essas situações extremas”, argumenta o deputado. 

Conforme o legislador, o intuito é proteger os animais por meio dos comunicados. “Com a afixação de alertas e avisos, eventuais esquecimentos podem ser evitados e as vidas desses animais poderão ser salvas”, ressalta. 

Por sua vez, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que conta com maior número de projetos voltados ao bem-estar dos animais em trâmite no Parlamento. Exemplo é o projeto de lei protocolado sob nº 3588/21, para criação na 3ª Delegacia Regional de Polícia - Anápolis, do Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal de Anápolis (GEPDA), voltado à realização de ações coordenadas entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, no combate ao crime de maus-tratos a animais.

Para o parlamentar, o Abril Laranja, voltado à conscientização e prevenção contra a crueldade, violência e abandono dos animais, é um mês importantíssimo. "Nós representamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, temos diversos projetos na Casa coibindo a questão da violência e estimulando a posse animal responsável”, explica. 

Também é de autoria do deputado, membro de um grupo nacional de delegados e de parlamentares que defendem a causa dos animais, um projeto para evitar maus-tratos contra os animais por adestradores. “Temos uma rede no Brasil em defesa dos animais. Dentre os deputados, estão os também delegados Bruno Lima, de São Paulo, Matheus Laiola, do Paraná, além de outros, que têm essa causa como missão”, completa. 

Prado assinala ter sido de sua autoria a instituição da Delegacia de Meio Ambiente Eletrônica, além do encaminhamento de emendas para a Dema. “A gente está aí, nessa luta, nessa causa, em defesa dos animais", assinalando que, em seu juízo, quem maltrata animal, maltrata gente também: "Pode ter certeza, quem maltrata animais, maltrata toda sua família, filhos e cônjuge. Enfim, é uma situação que exige muito cuidado. A causa animal reflete muito a questão da sociedade. Os animais têm sentimentos, eles são seres aos quais nós temos que ter esse respeito, e principalmente, dar a proteção”. 

Ao reconhecer a falta de local adequado para abrigar os animais vítimas de maus-tratos, o parlamentar salienta a necessidade da iniciativa do poder público nesse sentido. “Quem tem que resolver é a Polícia Civil. Minha luta é justamente essa, para que seja feito convênio com alguma ONG, por meio de uma parceria público-privada entre o Estado e as instituições”, explica.

O deputado defende a necessidade de iniciativas para solucionar a questão e diz que, se for esperar local de abrigo, e o estado não tomar providências, a lei nunca vai ser cumprida. “Imagine se fosse essa a regra em relação às crianças, por exemplo, ou diante a outras situações. Essa tem sido minha luta junto à diretoria da Polícia Civil”, afirma o parlamentar, que quer garantir um convênio com abrigos, de forma séria, com o acompanhamento da guarda provisória do animal ou até a adoção.

Iniciativas independentes

A profissional de marketing Janine Rodrigues da Cunha mantém o @abrigocasaverde, em Goiânia, como protetora independente. Segundo a experiência que vivencia diariamente, ela afirma que a realidade do abrigo hoje é caótica, porque o aumento do abandono cresceu cerca de 60%. "O poder público, que poderia ajudar, faz vista grossa”, protesta.

Ela lamenta a falta de ajuda na causa a favor dos animais: “Deveríamos ter uma ajuda e não temos nenhuma, a não ser a caridade das pessoas, por meio de doações”, ressalta.  

Janine argumenta que “a única coisa que o animal tem na vida é o tutor". E questiona: "Como é que a pessoa tem a capacidade, a coragem de colocar o animal para fora de casa, alegando que não tem condições devido à pandemia. Sou inconformada com esse tipo de coisa”. 

Mesmo diante das dificuldades, a protetora expressa alegria por poder se dedicar a uma causa tão nobre. Conta que todo o seu salário vai para o abrigo. "Tenho que pagar aluguel, água, luz, ração, remédios. Às vezes, alguns precisam de internação e veterinário. As pessoas também estão sem dinheiro para doar”, lamenta.

Janine ressalta que, quando recebe alguma doação, seu coração "quase explode” de alegria. 

Dentre as experiências pelas quais tem passado como protetora, Janine relembrou um episódio ocorrido há algumas semanas, em um domingo. “Quando cheguei no abrigo, haviam colocado na porta, uma mãezinha morta e seus seis cachorrinhos. Como não pegar?”, explicou.

No dia seguinte, quando chegou ao local, havia uma cadela com nove filhotes dentro de outra caixa. “Isso tem aumentado muito”, lamenta. O seu amor pelos bichos é imenso, diz, mas expressa sua grande decepção com as pessoas, porque vê muita coisa "esquisita". 

Frustração

Presidente da Rede de Proteção Animal, entidade que está em fase de regularização, Leila Leite, analista judiciária, conta que as pessoas que se dedicam à proteção dos animais enfrentam uma luta diária no combate aos maus-tratos. “Infelizmente, das denúncias feitas na Dema, só casos que ganham grande repercussão na mídia são autuados, e os autos da fase policial quase nunca chegam ao Judiciário”, lamenta.

A protetora afirma que a polícia, por meio dos telefones 190 e do 197, só age se o denunciante do crime de maus-tratos assumir o cuidado dos animais. Caso contrário, o animal continua sofrendo, pois o poder público não oferece local para acolher os bichos.  

A analista judiciária conta que no dia 9 deste mês cumpriu um agendamento com a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). Munida de uma carta com sugestões para abrigar os animais vítimas de maus-tratos, apresentou-se à direção da instituição. “Sugerimos que os animais fossem levados para o Centro de Zoonozes e para o Centro de Bem-Estar. Também apontamos a necessidade de curso de capacitação, que poderia ser dado pela equipe de lá”, aponta

Para a analista judiciária, a causa exige da pessoa um comprometimento maior. “Não há interesse de verdade. Não adianta criar leis que eles não querem cumprir.” Ela diz que não vê como comemorar mais uma lei, se, na prática, nada acontece. “A causa animal é muito nobre, sofrida, demanda responsabilidade quando se trata dos bichinhos." 

Confira proposituras em trâmite no Legislativo

Processo nº 4504/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe o adestramento de animais domésticos com técnicas de aprendizagem que utilizem violência e agressões físicas ou psicológicas. 

Processo nº 3830/21 - Deputado Charles Bento - Institui o Conselho Tutelar de Proteção Animal como órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais.

Processo nº 3588/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui na 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis, o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal de Anápolis (GEPDA), para a realização de ações coordenadas entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, no combate ao crime de maus-tratos aos animais.

Processo nº 3587/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (GEPDA), a fim de realizar ações coordenadas entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, no combate ao crime de maus-tratos aos animais.

Processo nº 5567/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Institui a obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais domésticos a inserir nas embalagens orientações sobre corno denunciar maus-tratos.

Processo nº 5136/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece que os estacionamentos, shoppings centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares, deverão afixar em suas dependências avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.

Processo nº 5131/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado a sensibilização e conscientização ao não abandono de animais.

Processo nº 4955/20 - Deputado Coronel Adailton - Acrescenta o tema direitos dos animais e bem-estar animal na parte diversificada dos currículos do ensino fundamental e médio das escolas públicas de Goiás, a fim de conscientizar e contribuir para evitar situações de maus-tratos, abandono e abuso animal.

Processo nº 4247/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Cria o serviço permanente de denúncia de maus tratos contra os animais domésticos, via número de WhatsApp, para receber denúncias referentes aos maus tratos, violência, agressões, cativeiros, canil clandestino contra os animais domésticos. 

Processo nº 4128/20 - Deputado Karlos Cabral - Estabelece normas para a proteção dos animais para compartilhar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do ambiente, na busca do equilíbrio ecológico.

Processo nº 4110/20 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, similares.

Processo nº 3765/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Veda a adoção de animais por aqueles condenados pela prática do crime de maus-tratos aos animais.

Processo nº 3684/20 - Deputado Gustavo Sebba - Trata da denúncia dos indícios e dos fatos para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.

Processo nº 3668/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais.

Processo nº 3536/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais.

Processo nº 3051/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos aos animais. 

Processo nº 1832/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais.