Deputados apreciaram 14 projetos durante reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 13. Dentre as matérias deliberadas, duas sofreram pedidos de vista e 12 foram aprovadas. Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os membros da Comissão apreciaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 2553/20, assinada pelo deputado Humberto Teófilo (PSL), que visa aprimorar institucionalmente a atividade essencial e autônoma que os integrantes da carreira de delegado de polícia exercem para a administração da justiça no País, além de estabelecer textualmente as garantias capazes de assegurar tal autonomia.

A matéria recebeu parecer pela rejeição do relator deputado Álvaro Guimarães (DEM). O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado pela diligência à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Economia para parecer técnico dos respectivos secretários.

Durante a discussão da propositura, o deputado Humberto Teófilo defendeu a importância da matéria e destacou que é preciso que os delegados de polícia tenham autonomia para exercer sua função. "Com essa PEC queremos garantir que os servidores poderão realizar suas funções sem sofrer ameaças e nem represálias por ter investigado alguém que o Governo não queira. Enquanto as forças policiais forem ligadas ao Governo, nenhuma investigação contra o Governo funcionará", frisou.

O deputado Bruno Peixoto ressaltou que a diligência será feita para que os chefes das pastas interessadas analisem a PEC e façam melhorias no texto se houver necessidade. "Não é possível alterar uma Constituição do Estado sem ouvir os órgãos competentes e é por isso que eu enviei o projeto para diligência", justificou.

Outra matéria aprovada pelo colegiado nesta tarde é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que propõe, por meio do projeto de lei nº 3663/20, auxílio especial pago pelo Estado aos dependentes dos profissionais da área da saúde ou de atividades auxiliares essenciais ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus em Goiás.

Outros projetos aprovados

Processo nº 3672/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 5221/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia do Policial Penal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4206/20 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo  deputado Major Araújo.

Processo nº 3566/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção por seis meses do Imposto sobre Herança e Doações (ITCD), referente às áreas públicas doadas às empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 998/20 - Deputado Lucas Calil - Obriga a constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo n° 5058/20 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 6910/19 – Deputada Lêda Borges – Isenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre medicamentos de uso contínuos. Relator Henrique Arantes.

Processo nº 5910/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 189, de 03 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relator Wilde Cambão.

Processo nº 4685/21 – Deputado Álvaro Guimarães (DEM) – Dá denominação do próprio público que especifica (Marcelo Wirgues) à rodovia GO-487, na extensão do trecho entre as GOs 595 e 320. Relator Wilde Cambão.

Matéria sobre restituição de tributos sofre pedido de vistas na CCJ

O projeto de lei nº 5042/20 determina o prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos. Para a autora, deputada Lêda Borges (PSDB), apesar da legislação estadual prever a restituição total ou parcial no caso de pagamento de tributos, multas e outros acréscimos cobrados de forma indevida ou maiores que o devido, a Lei se omite quanto ao estabelecimento do prazo para o julgamento do requerimento administrativo, bem como para a efetiva restituição do valor ao contribuinte, lesando-o por consequência do prazo prolongado.

Dessa forma, a propositura altera a Lei nº 1.651, de 26 de dezembro de 1991, sobre as normas de legislação tributária estadual e estabelece o prazo de 30 dias para o julgamento do requerimento administrativo e o prazo de mais 30 dias, a contar da autorização, para o efetivo ressarcimento dos valores pagos de forma indevida. A matéria recebeu voto favorável do relator, deputado Karlos Cabral (PDT), mas a votação foi prejudicada com o pedido de vistas do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

O projeto nº 973/20, assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), também recebeu pedido de vistas do líder Bruno Peixoto. A matéria altera a Lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Cairo Salim (PROS).