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Proposta que combate e previne assédio sexual nas instituições de Segurança Pública é aprovada em definitivo

13 de Abril de 2021 às 16:03

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado, em definitivo, o projeto de lei que pretende instituir a Lei de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Instituições de Segurança Pública, visando criar mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher dentro das instituições nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. A matéria, que tramita com o número 4686/20, recebeu o aval em segundo turno por 25 votos a 0.

De acordo com a proposta, as instituições policiais estaduais previstas no art.144 da Constituição Federal deverão adotar como política institucional, medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual contra a mulher  através  da promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relacionadas ao tema para a sistematização de dados, avaliação periódica dos resultados das medidas aderidas, assim como a adoção de ouvidorias chefiadas por mulheres para o atendimento das vítimas e promoção de campanhas educativas de prevenção à violência sexual, inclusive com incentivo à denúncia.

Além disso, também serão consideradas como medidas de prevenção a serem adotadas: a inclusão automática dos autores do crime de assédio em programa de reeducação, a inclusão da disciplina que aborde o assédio sexual nos editais de concursos públicos para as instituições de Segurança Pública, a capacitação permanente dos servidores públicos quanto à prevenção e ao combate ao assédio, assim como inclusão de disciplina que aborde o tema nos cursos de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional.

Agência Assembleia de Notícias
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