Dentre as diferentes modalidades de crédito, temos o empréstimo consignado, em que o desconto das parcelas é feito diretamente na fonte (folha de pagamento), e tem uma das taxas mais baixas do mercado. A margem consignável é o valor máximo que é permitido comprometer do salário com as parcelas mensais. Nos termos da Legislação vigente em Goiás, a margem consignável é de 30% do vencimento permanente do servidor.

Projeto de lei de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) quer ampliar a margem de crédito consignado para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. A proposição esclarece, ainda, que, após 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo volta a ser de 30%.

“É mais uma medida excepcional de proteção social a ser implantada durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus”, diz a parlamentar, na justificativa da matéria apresentada à Assembleia Legislativa.

Na perspectiva de Lêda Borges, um aumento moderado e temporário do limite do crédito consignado representa opção mais vantajosa para lidar com a contração no mercado de crédito. “Por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras e a que menos onera os servidores”, defende.

O projeto, protocolado na Alego sob o nº 4510/21, iniciou tramitação em março desse ano e, em breve, será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se o relator entender que a propositura é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática, manifestará parecer favorável a ela. O colegiado precisará dar seu aval positivo para que a proposta esteja apta a seguir para duas fases de deliberação do Plenário do Legislativo goiano.