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Assembleia Legislativa de Goiás promulga criação de colégio militar em Orizona

13 de Março de 2026 às 10:30

Após rejeitar o veto da Governadoria, o Parlamento goiano, por intermédio do seu presidente, deputado Bruno Peixoto (UB), promulgou a transformação do Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, na cidade de Orizona, em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG). A medida consta na Lei nº 24.123, de 11 de março de 2026, e a iniciativa é de Issy Quinan (MDB).

A unidade de ensino fica na Praça Luís Inácio M. de Araújo 53, no bairro Nossa Senhora de Fátima. Conforme a nova norma, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Comando de Ensino Policial Militar (CEPM) do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do colégio.

Na justificativa do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás, Quinan afirmou que a transformação tem como objetivo “ampliar as oportunidades dos alunos a melhores condições de ensino, tendo em vista os bons resultados de tais instituições”.

Para fundamentar o seu veto integral, o governador Ronaldo Caiado (PSD) apontou um parecer da Seduc que indica a inexistência de previsão orçamentária. Além disso, o posicionamento contrário da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a qual afirmou que a unidade demandaria expansão contínua da estrutura da PMGO, o que impediria o quadro de organização e distribuição de efetivo.

O CEPMG criado disporá do quadro de funções comissionadas previsto no artigo 2º da Lei nº 19.651/2017. A legislação recém-promulgada já está em vigor.

 

Agência Assembleia de Notícias
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