Em seu pronunciamento durante a reunião de apresentação do relatório das contas do Estado referentes ao terceiro quadrimestre de 2020, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, pediu apoio aos deputados para negociar junto ao Conselho Nacional de Administração Fazendária (Confaz) a permissão para que o Governo possa perdoar dívidas dos produtores rurais de multas aplicadas por causa de irregularidades na emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).

Segundo ela, os produtores enfrentavam muita burocracia para manter a documentação em dia, mas agora o problema foi solucionado. “Gostaria de agradecer muito quem levantou esse problema. Nós quisemos arrumar e arrumamos. O sistema já está apto a funcionar. Estamos capacitando servidores da Secretaria de Agricultura e da Agrodefesa para que o produtor seja bem atendido”, salientou.

Quanto às multas, a secretária disse que está tentando resolver o problema junto ao Confaz. “Produtores que emitiam as GTAs, mas não tinham nota fiscal eram autuados. Isso vem de governos anteriores. Em 2011 os produtores já tinham se deparado com esse problema”.

Segundo Cristiane, em 2018, houve uma tentativa do governo anterior de fazer a remissão dos créditos tributários, mas não conseguiu. “Infelizmente essa não é uma prerrogativa do Estado. Ela precisa ser aprovada no Confaz. Em 2020, já no nosso Governo, houve uma nova tentativa, mas infelizmente também não conseguimos”, assinalou.

Cristiane explicou que o governador foi obrigado a vetar a remissão das dívidas porque no projeto de lei aprovado na Assembleia tem uma estimativa de renúncia de R$ 1 bilhão de reais. “Como houve solicitação de deputados para que isso fosse levado ao Confaz, o governador determinou que assim fosse feito. Em dezembro de 2020 encaminhei ao Confaz essa remissão e infelizmente ela foi rejeitada novamente. Vamos fazer a segunda tentativa. Se tiver um resultado positivo encontraremos uma forma de compensar essa renúncia de 1 bilhão de reais e assim não vamos violar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).