Parlamentares apreciaram 22 projetos durante reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás. Dentre os projetos deliberados, oito eram vetos da Governadoria. Ao todo, 14 proposituras foram aprovadas e oito sofreram pedidos de vista.

Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), presidente da Comissão, o colegiado apreciou o projeto nº 5684/20, assinado pelo deputado Amilton Filho (Pros), que obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

O texto destaca que o fisioterapeuta tem como função avaliar e monitorar as alterações físicas, focando a manutenção do bem-estar da parturiente e do bebê. Adotar medidas não farmacológicas e não invasivas para o alívio da dor (dentre elas a eletroestimulação nervosa transcutânea (TENS), hidroterapia, cinesioterapia, crioterapia, massoterapia lombossacral, técnicas respiratórias e de relaxamento muscular), estimular a deambulação e a adoção de posturas verticais e propor exercícios de mobilidade pélvica na bola. O relatório favorável da deputada Adriana Accorsi (PT) foi aprovado por unanimidade e seguirá para apreciação em Plenário em dois turnos de votação.

Entre os vetos apreciados, destaque para o projeto nº 5904/20, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 201, que dispõe sobre idade de militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Goiás. A matéria vetada pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM), de autoria do deputado Major Araújo (PSL), protocolada sob o nº 5380/19, foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que apresentou relatório rejeitando o veto. Com a derrubada do veto na Comissão, o projeto voltará a ser apreciado em Plenário para manter ou rejeitar o parecer do relator.

Dentre as matérias que receberam pedidos de vista, destaque para o projeto de lei n° 1326/20, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O projeto visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO) e propõe novos índices de redução da alíquota de ICMS ao combustível. A proposição foi relatada favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), mas a votação foi prejudicada com o pedido de vistas do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Demais projetos aprovados

Processo nº 3501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades, públicas e privadas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2832/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas, na forma que menciona. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3709/20 - Deputado Lucas Calil - Denomina a GO-336, que liga a GO-164 ao Araguaia, a Rodovia Estadual Roberto da Cunha Guimarães. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5699/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Declara a Feira Hippie de Goiânia como patrimônio histórico e cultural. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5894/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e espiritual em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5685/20 - Deputado Amilton Filho - Revoga a Lei n° 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5891/20 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Carlos Gomes da Silva. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2285/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3553/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre medidas para realização da prova de vida necessária para a continuidade dos benefícios do INSS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4668/21 - Deputado Lissauer Vieira - Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a campanha estadual de divulgação do mesmo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6774/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 279, de 10 de outubro de 2019 - Governadoria - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5617/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 178, de 19 de novembro de 2020 - Governadoria - Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações que especifica, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS-GO). Relatado pelo deputado Dr. Antônio. 

Outras matérias com pedidos de vistas

Processo nº 5249/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 988/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020 - Governadoria - Altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 068/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020 - Governadoria - Cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 848/21 Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020 - Governadoria - Determina o reconhecimento das atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4778/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020 - Governadoria - Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos.Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4741/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020 - Governadoria - Autoriza a criação do Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.