Durante reunião remota realizada nesta quinta-feira, 15, a Comissão Mista aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM) ao projeto de lei nº 3576/21, da Governadoria do Estado, que veda a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir. Trata-se de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia, conforme justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhada à Assembleia. 

“O objetivo é vedar a concessão dos incentivos relacionais ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), inclusive seu subprograma Microproduzir, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e ao Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir), subprograma do Produzir, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A medida se justifica pela publicação da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, e do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que institui e regulamenta, respectivamente, o novo programa de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, denominado ProGoiás”.

A propositura segue, agora, para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, que precisará dar seu aval positivo em duas fases de discussão e votação, para que ela esteja apta a ser sancionada pelo Governo.