Em reunião remota realizada nesta quinta-feira, 7, a Comissão Mista apreciou cinco proposições, sendo todas da Governadoria do Estado. Dos projetos apreciados, quatro foram aprovados e um foi retirado da pauta de votação pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Os trabalhos foram conduzidos pelo membro titular da Comissão Mista, deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

O projeto retirado da pauta de votação a pedido do líder do Governo, Bruno Peixoto, e também dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) foi a propositura de nº 4294/19, da Governadoria do Estado. A matéria trata da regulamentação de adicional noturno, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, proferida em mandado em que o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu existência de lacuna quanto ao pagamento de adicional pela prestação de serviços em horário noturno em favor dos servidores em regime de plantão substituídos pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás.

Durante a discussão da matéria, o deputado Humberto Teófilo, questionou a derrubada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, do voto em separado que o parlamentar havia apresentado. “Apresentei voto em separado e a atitude do Bruno confirma que o governador Ronaldo Caiado (DEM) não gosta da Polícia Civil. Há uma decisão judicial que já transitou em julgado, deferindo adicional noturno de 25% aos policiais civis. O novo estatuto aprovado nesta Casa prevê reajuste de 20% e agora o Governador apresenta projeto que reduz de 25 para 5% e diz que está cumprindo decisão judicial. Não é verdade e sou contrário à aprovação desta matéria”, justificou.

O delegado Eduardo Prado também pediu aos colegas para rejeitar o voto em separado do deputado Bruno Peixoto por não atender às necessidades dos policiais civis goianos que estão sendo desrespeitados pelo Governador. Já a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) pontuou que o adicional noturno de 20% foi uma conquista dos policiais civis na justiça e que direitos adquiridos não devem ser alterados. Accorsi elogiou a atitude do líder do Governo, que ouviu os argumentos dos deputados e retirou o processo de nº 4294/19 da pauta de votação.

Ainda, na Comissão Mista, o colegiado aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM) ao projeto de lei nº 3576/21, da Governadoria do Estado, que veda a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir. Trata-se de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia, conforme justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhada à Assembleia.

“O objetivo é vedar a concessão dos incentivos relacionais ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), inclusive seu subprograma Microproduzir, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e ao Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir), subprograma do Produzir, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A medida se justifica pela publicação da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, e do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que institui e regulamenta, respectivamente, o novo programa de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, denominado ProGoiás”.

Também foi aprovado o projeto de nº 4688/21, de autoria da Governadoria, que visa alterar a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.

A matéria de nº 4744/21, de autoria da Governadoria, também foi aprovada pelos membros da Comissão Mista nesta tarde. A propositura institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – Fundeb). O projeto recebeu aval da Comissão Mista e o líder do Governo acolheu os votos em separados dos deputados Delegado Eduardo Prado  e Karlos Cabral.

A última propositura aprovada pelos parlamentares durante a reunião foi a de nº 4746/21, que prorroga o estado de calamidade pública até dezembro. O projeto, oriundo da Governadoria, prorroga os efeitos do Decreto legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, até 31 de dezembro do corrente ano. A matéria recebeu voto em separado do deputado Humberto Teófilo (PSL), sugerindo a prorrogação para até o mês de junho. Na sequência, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vistas da matéria e apresentou relatório por meio de voto em separado, rejeitando o relatório anterior e mantendo a prorrogação do estado de calamidade pública até dezembro de 2021. O relatório do líder foi aprovado pelo colegiado e a propositura encaminhada para a apreciação do Plenário em dois turnos de votação.