Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 20.987 (originalmente  projeto de lei nº 4408/21), de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que garante que os receituários médicos ou odontológicos não percam a validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento no combate à covid-19. Nas duas votações a aprovação foi unânime no Plenário.

O autor da proposta justifica que, em caso de surtos epidêmicos ou pandêmicos, as redes públicas e privadas de saúde se tornam locais de risco e contágio, especialmente a indivíduos que façam uso de medicamentos de uso contínuo.

"A imposição de validade ao receituário e outras medidas obrigam pacientes saudáveis a procurarem o sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-os a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando o quadro de atendimentos", argumenta o tucano.