Por meio da matéria de n° 4779/21, o deputado Paulo Trabalho (PSL) propõe a extinção do pagamento de tarifas e taxas abusivas de consumo, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços de água. De acordo com o projeto, o consumidor deve arcar apenas com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizados pela concessionária localizada em Goiás.

A propositura altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Um dos dispositivos prevê que a concessionária realize a cobrança apenas sobre o volume de serviços efetivamente prestados. Outro artigo determina que o prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário se responsabilizará pela aquisição e instalação dos medidores nas residências dos consumidores de baixa renda que não puderem arcar com os custos da aparelhagem para correta medição.

“Atualmente, a cobrança da tarifa mínima penaliza o consumidor que economiza na utilização do produto, mas paga por aquilo que não consome. A cobrança, da forma como é realizada, desequilibra ainda mais a relação empresa-consumidor, sendo o último severamente prejudicado. O fato atinge, principalmente, a parcela mais pobre da população, e traz reflexos negativos para a qualidade de vida da família. O valor corretamente cobrado, ou seja, pela exata quantidade consumida, não onera as empresas operadoras dos serviços e contribui para uma forma mais justa da cobrança”, argumenta Paulo Trabalho.

A matéria passará, primeiramente, pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se receber sinal verde, será deliberada pela comissão de mérito e, posteriormente, pelo Plenário, em duas fases de votação. Caso logre êxito no Parlamento estadual, aguardará a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).