Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 20. Na pauta da sessão remota, que começará às 14 horas, constam 33 processos. Dentre eles, 29, de autoria de parlamentares, 10 com parecer favorável da relatoria, dois contrários e 17 habilitados à distribuição. Já de autoria do Executivo estadual, são quatro vetos: dois pela manutenção, um com entendimento pela rejeição parcial e um pela rejeição integral.

Merecem destaque três projetos de lei voltados aos cuidados com a saúde da população, habilitados à deliberação e votação dos parlamentares integrantes da CCJ, com parecer favorável. Voltado a instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo Útero e Colorretal, o texto de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) é matéria do processo nº 3590/21. 

Na proposta, o parlamentar quer que a primeira semana de março seja dedicada a alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de colo de útero e do reto, a partir da acessibilização de todas as informações e direitos dos pacientes, bem como sensibilizar os meios de comunicações sobre a existência de exames de prevenção, diagnóstico e tratamentos no combate da doença. 

Gomide ressalta que o câncer de colo de útero é o terceiro tipo de câncer mais comum entre as mulheres, sendo responsável por 275 mil óbitos femininos por ano, segundo dados da Organização Internacional de Saúde (OMS). Conforme levantamentos, no Brasil, em 2021, são esperados 17.540 casos novos, com um risco estimado de 17 casos a cada 100 mil mulheres, de acordo com cálculos do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Já o câncer colorretal, que engloba tumores de intestino (cólon) e reto, é um dos cinco tipos mais comuns entre homens e mulheres no Brasil, de acordo com o Inca. “No geral, quando detectado precocemente seu prognóstico é bom, com chances de cura que podem chegar a 95%”, assinala o deputado petista.

Troponina cardíaca 

O exame rápido para dosagem de troponina cardíaca é defendido pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), no projeto de lei protocolado sob nº 5677/20. “Essa iniciativa busca a otimização do diagnóstico para infarto agudo do miocárdio nas unidades de emergência, para evitar que o paciente seja dispensado da unidade sem receber a devida assistência, tendo em vista que os indícios da doença nem sempre se demonstram com clareza”, ressalta o legislador.

De acordo com Meirelles, diante do resultado de um exame mais eficaz na constatação do infarto agudo do miocárdio (IAM), a unidade de saúde poderá iniciar o tratamento necessário com mais agilidade. “Esse exame diz respeito a uma proteína cardíaca cuja presença no músculo cardíaco é feita em larga escala”, explica. 

O parlamentar esclarece que, na hipótese de ocorrência de infarto agudo do miocárdio, acontece a liberação das citadas proteínas na corrente sanguínea e passam a ser detectadas no sangue, cerca de quatro horas após o paciente apresentar os primeiros sintomas de IAM, e permanecem essas proteínas na corrente sanguínea do paciente até 14 dias após o rompimento das fibras que compõem o tecido cardíaco.

Teste do Pezinho ampliado

Por sua vez, o deputado Cairo Salim (Pros), no projeto de lei protocolado no processo nº 5897/20, visa alterar a Lei n. 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, a fim de ampliar, por meio do Teste do Pezinho, o diagnóstico precoce de diagnóstico da imunodeficiência combinada grave (SCID), nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde em Goiás. 

A alteração da lei visa garantir a inclusão no Teste do Pezinho do exame para diagnóstico SCID, e ainda a implantação gradativa do teste do pezinho ampliado na rede pública estadual de saúde. “A legislação em vigor ora alterada já assegura a realização do Teste do Pezinho para detectar seis doenças. Já a versão ampliada, disponível atualmente somente na rede privada, identifica até 53 doenças, e contribui muito mais para um futuro saudável das crianças”, garante Salim. 

Rol de processos: 

Parecer favorável 

Processo nº 4754/21 - Deputado Humberto Aidar - Dá denominação ao Complexo de Delegacias Especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás: Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Delegacia Estadual de Capturas (Decap), Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios (DIH) e Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (Derfrva), Abdul Sebba. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3590/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo Útero e Colorretal. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5677/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5897/20 - Deputado Cairo Salim - Altera a Lei n. 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces de hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hiperplasia adrenal congênita, da anemia falciforme e outras hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde em Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5042/20 - Deputada Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5895/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Boi, no município de Brazabrantes (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5566/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre o reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5887/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5703/20 - Deputado Coronel Adailton - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, Padroeira do município de Aurilândia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5697/20 - Deputado Virmodes Cruvinel - Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente do Setor de Mineração do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Contrário

Processo nº 5852/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Goiás, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5849/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos. 

Distribuição

Processo nº 4511/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Processo nº 4745/21 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Processo nº 4747/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara utilidade pública a Associação dos Devotos do Divino Espírito Santo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto (GO). 

Processo nº 4748/21 - Deputada Lêda Borges - Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais em Goiás, enquanto perdurar o período de pandemia do novo coronavírus. 

Processo nº 4749/21 - Deputada Lêda Borges - Obriga a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. 

Processo nº 4750/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara utilidade pública a Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais (Habitat), com sede no município de Luziânia (GO). 

Processo nº 4751/21 - Deputado Cairo Salim - Proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings nos animais. 

Processo nº 4755/21 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece que os professores, terão prioridade nos processos de imunização contra a infecção causada pelo novo coronavírus. 

Processo nº 4756/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade da profissão dos professores das redes privadas de ensino. 

Processo nº 4773/21 - Deputado Alysson Lima - Isenta de ICMS todos os medicamentos fabricados e/ou produzidos em Goiás, inclusive, os de alto custo. 

Processo nº 4774/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. 

Processo nº 4775/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Autoriza o Poder Executivo a criar Memorial em homenagem às vítimas do coronavírus. 

Processo nº 4776/21 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece que a Universidade Estadual de Goiás é responsável por fornecer todos os equipamentos tecnológicos necessários aos professores da instituição para ministração das aulas a distância com qualidade. 

Processo nº 4777/21 - Deputado Cairo Salim - Declara de utilidade pública à Associação Paranauense de Equoterapia - Vida em Movimento. 

Processo nº 4778/21 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre destinação de percentual de estabelecimentos hospitalares ao tratamento emergencial da covid-19. 

Processo nº 4779/21 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. 

Processo nº 4781/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bela Vista de Goiás a Leopoldo de Bulhões. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 1101/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 222, de 17 de dezembro de 2020 - Governadoria - A matéria visa assegurar a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Dr. Antonio 

Processo nº 1103/21 Veta integralmente o autógrafo de lei nº 228, de 17 de dezembro de 2020 - Governadoria - Altera a lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição 

Processo nº 067/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2020 - Governadoria - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) - Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Veto parcial 

Processo nº 255/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 193, de 09 de dezembro de 2020 - Governadoria - Cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.