A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu de maneira híbrida, nesta terça-feira, 20, para deliberação de 19 matérias, sendo 14 de autoria parlamentar, uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e quatro vetos do Governo. Deste pacote, 15 projetos foram aprovados e quatro receberam pedidos de vista. Os trabalhos tiveram o comando do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Logo no início da reunião, a CCJ aprovou o colegiado aprovou dois requerimentos do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O primeiro é destinado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Renato Menezes de Castro. O outro requerimento é endereçado ao diretor da Enel Goiás, José Luiz Salas. O objetivo, segundo o autor, é que ambos possam prestar esclarecimentos a respeito do projeto que trata da doação de imóveis à Codego para implantação de uma subestação da empresa Enel, no município de Anápolis.

A primeira proposição aprovada pelo colegiado na tarde de hoje é a de nº 4754/21, assinada pelo deputado Humberto Aidar, que sugere o nome do ex-deputado e delegado Abdul Sebba ao Complexo de Delegacias Especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás, localizada no bairro Cidade Jardim, em Goiânia. A matéria, que recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD), segue para deliberação do Plenário em duas fases de votação.

A CCJ também aprovou o relatório favorável da deputada Lêda Borges (PSDB) à propositura de nº 4974/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). O texto visa autorizar o Poder Executivo a criar um serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher, via número de Whatsapp, por meio de uma assistente virtual que fornece atendimento 24 horas para vítimas de violência doméstica.

Dentre os projetos que receberam pedidos de vistas, destaque para o de nº 7779/19, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O texto regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. A matéria havia sido emendada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). Retornando à CCJ, a emenda foi avaliada pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer contrário, mantendo o texto que já havia sido aprovado pela Comissão Mista.  

A propositura de n° 5566/20, assinada pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), também foi colocada em deliberação na tarde desta terça-feira. A matéria prevê reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo. O relator Amilton filho (Solidariedade) recomendou a aprovação do texto, no entanto, a proposição recebeu pedidos de vista da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Vetos da Governadoria

A CCJ deu aval ao relatório do deputado Dr. Antônio (DEM) pela manutenção do veto integral de nº 1101/21 ao autógrafo de lei nº 222, de 17 de dezembro de 2020. A proposta vetada busca assegurar a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigore o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O colegiado também acatou o parecer do relator Wilde Cambão pela rejeição de dois vetos do Poder Executivo.  Um deles se encontra protocolado sob o nº 067/21 e veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2020, o qual versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).

A outra matéria que recebeu parecer do relator pela sua rejeição é a de nº 255/21, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 193, de 09 de dezembro de 2020. O intuito do texto vetado é criar obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) por empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos.

Por sua vez, a proposição de nº 1103/21, também da Governadoria, sofreu pedidos de vistas dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria em questão veta integralmente o autógrafo de lei nº 228, de 17 de dezembro de 2020, que diz respeito à criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores imigrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal. 

De acordo com o ofício encaminhado pelo Executivo, a norma proposta, além de alterar o quantitativo dos cargos distribuídos nas classes do grupo ocupacional “Assistente Prisional”, cargo de “Agente de Segurança Prisional”, com a redução de 1.964 postos para 1.397 na 3ª classe, de 368 para 336 na 1ª classe, o correspondente aumento de 447 para 730 na 2ª classe e de 71 para 387 na classe especial. A matéria foi relatada por Wilde Cambão, que apresentou parecer pela manutenção do veto.

Demais projetos aprovados:

Processo nº 3590/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo Útero e Colorretal. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5677/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5897/20 - Deputado Cairo Salim - Altera a Lei n. 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces de hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hiperplasia adrenal congênita, da anemia falciforme e outras hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde em Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5042/20 - Deputada Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5895/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Boi, no município de Brazabrantes (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5887/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5703/20 - Deputado Coronel Adailton - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, Padroeira do município de Aurilândia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5697/20 - Deputado Virmodes Cruvinel - Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente do Setor de Mineração do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2047/21 – Deputado Cairo Salim (Pros) - Prevê a criação da política estadual Mulher Qualificada e Valorizada. A inclusão na pauta foi aprovada por unanimidade. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5849/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Outras matérias que tiveram pedidos de vista:

Processo nº 5566/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre o reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5852/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Goiás, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.