A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 4, foi recheada de discussões parlamentares durante o Pequeno Expediente e na apreciação da Ordem do Dia. Por conta disso, apenas o processo nº 5240/20, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) foi aprovado. A proposta declara de utilidade pública o "Instituto Julio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social", com sede no município de Senador Canedo (GO) e teve na segunda votação 26 votos favoráveis.

O principal foco das discussões, no entanto, foi sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), por meio do processo legislativo nº 5022/21. Ela se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda o prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas parlamentares. 

A PEC

O documento é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) e foi protocolado na Assembleia Legislativa, no último dia 27, com a assinatura de 26 parlamentares. Em sua justificativa, Arantes defendeu que a extinção do órgão resultará em economia estatal. “Tão importante no atual cenário”. Ele explicou que, conforme o modelo constitucionalmente proposto em âmbito nacional, o controle externo exercido pelos parlamentos estaduais e municipais seja realizado com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Todavia, o constituinte permitiu o experimentalismo federativo em relação às então existentes cortes de contas, estaduais ou municipais, específicas para o controle externo municipal. O que permitiu a continuidade dos Tribunais de Contas dos Municípios de Goiás e de outros já existentes quando da promulgação da Constituição Federal”, enunciou o emedebista. 

Arantes argumentou, ainda, que, “isso, contudo, não proibiu a futura extinção dessas cortes para adoção do modelo nacionalmente proposto, como já decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal conforme a ADI 5.763”.

O deputado salientou que, uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no TCE, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções. 

Dentre os deputados que assinaram a proposta, estão  Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Dr. Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Henrique Cesar (PSC), Humberto Aidar (MDB),  Jeferson Rodrigues (Republicanos), Julio Pina (PRTB), Karlos Cabral (PDT),  Lissauer Vieira (PSB), Lucas Calil (PSD),  Major Araújo (PSL), e outros.  

Discussões

O primeiro a levantar a discussão nessa tarde, ainda no Pequeno Expediente, foi o deputado Helio de Sousa (PSDB). Ele disse que é a favor da manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios. “Iniciado em 1977, quando foi criado o embrião e estruturado o início do TCM, consolidado pela Constituição Estadual de 1989, dando segurança jurídica para prefeitos e vereadores, é uma instituição salutar”, afirmou.

Helio disse que o TCM chegou a ser extinto em 1997 e, 55 dias depois, o então deputado Ibsen de Castro propôs a recriação do TCM, permitindo a volta do funcionamento daquela estrutura, o que foi aprovado pelos deputados da Casa. “O então governador Maguito (Vilela), no último dia do mandato de 1998, fez uma PEC convalidando a recriação do TCM”, lembrou Helio. “Agora volto a ser contra a extinção do TCM porque isso só vai aumentar os custos ao erário, em vez de diminuir, já que os servidores e conselheiros continuarão recebendo do Estado normalmente”, apontou.

“Conversando com a FGM e a AGM, as duas diretorias manifestam contrariedade com a extinção, o mesmo pensam as entidades de vereadores, não há vantagem em extinguir uma estrutura que já funciona e que dá boas orientações para eles, o mesmo não ocorreria se concentrasse tudo isso no TCE-GO, afinal esse Tribunal já tem muito trabalho”, concluiu.

No horário reservado para discussões de matérias, Helio de Sousa voltou a defender a manutenção do TCM e disse que irá solicitar a convocação de uma reunião para ouvir os prefeitos, vereadores, federações municipais, o TCM e outros envolvidos para que seja adotada a medida correta.

O autor da PEC, deputado Henrique Arantes (MDB), defendeu que não haverá qualquer prejuízo em relação à fiscalização dos municípios, haja vista que os mesmos seguirão fiscalizados pelas câmaras municipais com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). "Também não vai existir o aumento de corrupção e mau uso de verba pública como estão dizendo. Nós só temos três estados no Brasil com TCMs", argumentou. 

Em seguida, o parlamentar disse entender o motivo pelo qual a Federação Goiana dos Municípios (FGM) e Associação Goiana de Municípios (AGM) se manifestaram contrariamente à extinção do órgão. "Eles são reféns do órgão", opinou. 

Da Tribuna, os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Major Araújo (PSL) também concordaram com Arantes, sobre a extinção do órgão. “Assinei essa PEC e concordo que o TCM, há muito tempo, não é essencial. Ainda mais no modelo que existe em Goiás”, disse o Major.

Fazendo o contraponto, o deputado Talles Barreto (PSDB) se manifestou contrário à extinção do TCM. Barreto disse ter visitado prefeitos e líderes de entidades representativas dos  municípios goianos e segundo ele, muitos defendem a continuidade do TCM. “Os prefeitos estão satisfeitos com a fiscalização do TCM”, afirmou o parlamentar.

O deputado defendeu, ainda, que outros órgãos como Ministério Público Estadual (MP-GO) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Goiás, sejam chamados para discutir a possibilidade de extinção do tribunal. “Devemos realizar essa audiência pública. Nós temos que ouvir também os meios que são relacionados ao tribunal. Não podemos decidir isso sozinhos”, argumentou o peessedebista.

O deputado Tião Caroço (DEM) também pediu a palavra durante as votações da Ordem do Dia para comentar sobre a PEC. “Eu respeito muito o autor dessa matéria, deputado Henrique Arantes (MDB), mas quero lembrar o quanto o TCM é importante para as prefeituras do nosso estado. Ao aprovar a extinção, os servidores do Tribunal de Contas não serão os únicos afetados. Isso vai refletir nos municípios, no estado e até mesmo aqui na Assembleia Legislativa”, destacou. O parlamentar disse que é preciso ouvir os prefeitos e todos os envolvidos para entender de fato a importância do TCM e as consequências que a extinção do órgão irão trazer a todos.

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) também se posicionou igualmente contrário a possível extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. "Estamos falando de um órgão de controle e assessoramento que se faz independentemente de partido A ou B. O importante é que o recurso seja cumprido e o serviço seja prestado, especialmente em áreas essenciais como Saúde e Educação", disparou o parlamentar da tribuna. 

Em seguida, Cruvinel disse debater o tema com "tranquilidade" por reconhecer tamanha "qualidade e eficiência" dos serviços prestados pelo Tribunal. "Perder um órgão desse porte para mim significa um retrocesso sem precedentes", disse Virmondes antes de deixar a tribuna. 

Por fim, a deputada Lêda Borges (PSDB) também discursou, quando se manifestou contra o projeto. “Como ex-prefeita, não sou favorável ao fechamento do TCM. Trata-se de um órgão que auxilia e orienta a gestão municipal. Tive muitas orientações do órgão quando estive prefeita de Valparaíso”, salientou.

Para Lêda, não há economicidade com o fechamento do TCM, pois há muitas despesas que não podem ser canceladas, como, por exemplo, o pagamento dos servidores aposentados do órgão. “Os municípios perderão um órgão de orientação. Discordo do deputado Henrique. Câmara Municipal não tem capacidade técnica  para julgar contas, elas têm capacidade política. Contas aprovadas pelo TCM são derrubadas por Câmaras por questões políticas. Já o TCM é técnico”, afirmou a deputada.