A pauta prévia da sessão desta quarta-feira, 5, apresenta 46 projetos de lei para apreciação parlamentar. Em segunda fase de discussão e votação encontra-se uma matéria da Governadoria e mais 15 de autoria de deputados. Há também 30 projetos em primeira fase de apreciação, além de vetos do Executivo.

A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, por meio do sistema remoto que é utilizado desde o início do período da pandemia de covid-19. 

Matérias aptas para segunda apreciação do Plenário

Em segunda fase de discussão e votação, está um projeto do Poder Executivo protocolado com o nº 4946/21, que altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta inclui nos objetivos do Fundeq, a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).

De acordo com a Secretaria da Retomada, a utilização de aval de fundos garantidores é um importante mecanismo mitigador de riscos para as instituições financeiras e pode ser oferecido pelo Estado. Nesse sentido, ela cita, na exposição de motivos, o exemplo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pelo Governo Federal, que possibilitou a garantia de 100% das operações de crédito, com stop loss de 85% da carteira total outorgada na instituição financeira.

 “A conjugação das funções de equalização e concessão de aval possibilitará que empreendimentos outrora excluídos do sistema financeiro possam acessar o crédito. Tal iniciativa beneficiará principalmente os negócios mais afetados pela segunda onda da pandemia de covid-19”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em ofício encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).

Dentre as alterações propostas, destacam-se, em síntese: I) o provimento de recursos financeiros para a prestação de garantias em operações de crédito; II) a ampliação das fontes de recurso do Fundeq, para incluir os resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos beneficiários, também os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval; III) a ampliação das competências do Conselho Deliberativo do Fundeq para ampliar o seu poder decisório; IV) a necessidade de apresentação, pela GoiásFomento, ao Conselho Deliberativo, de informações para a prestação de contas e o exame de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão; e V) a inclusão de 7 parágrafos ao art. 7º da Lei Complementar nº 160/2020, que trata dos riscos operacionais e de crédito decorrentes de financiamentos concedidos com subsídios do Fundeq.

“O art. 2º do projeto de lei complementar trata da instituição do Programa Estadual de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor (Peame). Ele objetiva contribuir com a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores que tiveram suas atividades produtivas afetadas pelos efeitos da pandemia. Já o art. 3º prevê o aporte de R$ 8 milhões do Tesouro Estadual para a concessão de garantias que viabilizem a manutenção dos postos de trabalho”, frisa o chefe do Executivo, em sua justificativa.

Monitoramento

De autoria parlamentar, em segunda discussão e votação, destaca-se a matéria nº 3913/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento por vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos e privados do estado.

O documento assegura que os equipamentos devem ser instalados de maneira a permitir ampla cobertura dos locais de atendimento. Caso a proposta seja aprovada, as câmeras instaladas nas unidades de saúde deverão funcionar ininterruptamente, com arquivamento das imagens gravadas por um período não inferior a 180 dias.

Em caso de descumprimento, o projeto destaca que primeiramente o hospital sofrerá apenas uma advertência. Em caso de persistência, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 10 mil. Os recursos financeiros necessários para a cobertura das despesas geradas pela instalação dos equipamentos deverão advir, em caso de hospitais particulares, por dotações próprias. Já nos hospitais estaduais, as instalações serão realizadas com recursos do Tesouro.

Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de conferir aos pacientes e trabalhadores um ambiente mais seguro e saudável. "O monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância."

Ele argumenta que, não somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar. 

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