O projeto de lei nº 5281/21, de autoria dos deputados Lucas Calil (PSD) e Delegado Eduardo Prado (DC), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe suspender os efeitos do decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021, do governador de Goiás. 

“Esse decreto é ato normativo secundário, emitido pelo governador para regulamentar situação acerca das medidas de segurança que previnem a contaminação pelo novo coronavírus (covid-19). O ato perpetra grave violação à legalidade que envolve a questão sanitária que hoje assola todo o globo”, coloca Lucas Calil em sua justificativa.

Eduardo Prado ressalta que o decreto governamental prevê limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da covid-19 no estado de Goiás. “Ao vedar as atividades naquela região, o decreto em análise exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa, o que autoriza sua sustação via decreto legislativo, na forma do inciso IV do art. 11 da Constituição Estadual”, frisa o parlamentar.

Em proposições distintas, devidamente apensadas, os dois parlamentares expõem outras considerações que respaldam a iniciativa deles. Entre elas a de que a pesca não apresenta alto risco que justifique sua proibição, sendo um ato ilegal não embasado. “Ressalta-se que o setor de turismo e desporto se encontra em colapso, não tendo até o momento qualquer fomento de suas atividades por parte do poder público”, enfatiza Calil.

Na quarta-feira, 12, o Governo anunciou que vai flexibilizar o decreto, liberando a pesca no Araguaia, mas mantendo restrições para acampamentos, festas, caminhadas ecológicas entre outras atividades que provoquem aglomerações.