Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem em sessão híbrida para debater e votar matérias constantes na pauta. O encontro, a ser conduzido pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, nesta quinta-feira, 20, às 14 horas, contabiliza 33 processos, dentre eles 27 de autoria dos parlamentares; 20 com parecer favorável, três contrários e quatro habilitados à distribuição. De autoria do Poder Executivo, são seis vetos, um com parecer pela manutenção, quatro pela rejeição e um apto à distribuição. 

Com parecer favorável da relatoria, dois projetos do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) são voltados às crianças e adolescentes. No processo nº 4109/20, o parlamentar propõe a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção a violências e abusos, e quando houver alguma violação de seus direitos, que eles saibam onde pedir ajuda e denunciar.

“O intuito é instruir crianças e adolescentes sobre seus direitos velados pela Constituição Federal e, através da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conscientizar sobre as formas de violências e abusos que possam sofrer ou presenciar e como proceder quando tal violação ocorrer”, explica o legislador.

Virmondes contabiliza que no ano de 2019 foram registradas 86.837 denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil através do Disque 100. “Especialistas dizem que o início das situações abusivas geralmente nem sempre é percebido pelas vítimas, porque são muito sutis para a criança. Muitos adolescentes, também, não têm consciência dos seus direitos e a forma certa de exercê-los”, orienta.

Já no processo nº 5134/20, o intuito é assegurar o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares. “O pleito aqui reivindicado representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade”, defende o parlamentar. 

O legislador explica ainda que o intuito é colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. "A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos”, assinala.

Virmondes afirma que os conselhos podem ser considerados como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. 

Processos

Parecer favorável

Processo nº 4109/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5134/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 7857/19 - Deputado Julio Pina - Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4765/20 - Deputado Talles Barreto - Institui a criação do Selo Academia Inclusiva. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5277/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual Nasce uma criança, planta-se uma árvore. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4702/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria a Política Estadual de Implementação de Incentivo ao Comércio Varejista. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4005/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5136/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5138/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas para as pessoas com TDAH, Dislexia e TEA. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5278/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5100/20 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei n° 11.475, de 4 de julho de 1991, declarando de utilidade pública a Associação de Saúde São Pedro D’Alcântara (Aspag). Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 2852/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Torna obrigatória a realização gratuita do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2057/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4781/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bela Vista de Goiás a Leopoldo de Bulhões. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4470/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4521/21 - Deputado Vinícius Cirqueira e outros - Concede Título de Cidadã Goiana a Carla Helena Moreno dos Santos Rosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4511/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelos deputados Wilde Cambão e Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4646/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui, no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, a Gincana Cultural e Esportiva, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5789/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o consumo humano. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4523/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Contrário

Processo nº 5047/20 - Deputado Amilton Filho - Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 3721/19 - Deputado Karlos Cabral - Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4473/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Distribuição

Processo nº 5412/21 - Deputado Amilton Filho - Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis das autarquias e fundações estaduais. 

Processo nº 5413/21 - Deputado Cairo Salim - Concede Título de Cidadania a Claudiomar Contin Portugal. 

Processo nº 5414/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e fixa o prazo para aprovação tácita de que trata a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Processo nº 5415/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública o Instituto Social Maria do Monte (ISMM). 

Vetos

Manutenção

Processo nº 5025/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 4 de Novembro de 2020, voltado à pesca, à aquicultura e à proteção da fauna aquática. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Rejeição

Processo nº 4617/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 101, de 8 de setembro de 2020, que altera a Lei n° 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Relatado pela Lêda Borges 

Processo nº 4935/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 135, de 24 de setembro de 2020, voltado a alterar a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 7868/19 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 314, de 27 de novembro de 2019, que obriga a implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 848/21 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020, responsável por reconhecer as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Distribuição

Processo nº 4618/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 2 de setembro de 2020, que institui a implantação do livro de registro eletrônico das atividades técnicas nas obras públicas.