A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que visa assegurar o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares. A matéria, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), tramita na Alego com o nº 5134/20.

“O pleito aqui reivindicado representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade”, defende o parlamentar. 

O legislador explica, ainda, que o intuito é colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. "A criação e institucionalização dos conselhos tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e aos adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos”, assinala.

Virmondes afirma que os conselhos podem ser considerados como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.