O aval do Plenário para o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados no cadastro de reserva de concurso público da Polícia Militar (PM-GO) foi destaque na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 26. Durante a deliberação da Ordem do Dia, os deputados também votaram pela derrubada de um veto da Governadoria e pela aprovação, em segunda fase, de projeto de autoria parlamentar.

A propositura que autoriza o Estado a convocar, nomear e dar posse aos aprovados no cadastro de reserva de concurso público da Polícia Militar (PM-GO) realizado em 2012, se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 5066/21. A matéria é de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), e foi aprovada em primeira fase de votação por 28 votos favoráveis e nenhum contrário.  

Em seguida, o Plenário aprovou, em segunda etapa de votação, o projeto de resolução nº 5056/21, de iniciativa do deputado Julio Pina (PRTB). A matéria tem o objetivo de alterar a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Alego. Ao todo, 25 parlamentares votaram favoravelmente à proposta.

O objetivo do projeto é criar no Legislativo goiano a Comissão de Prevenção e Ação de Políticas Públicas sobre Drogas, voltada a investigar as causas do elevado aumento do consumo de drogas em Goiás. A indicação dos membros do colegiado será feita pelo presidente da Casa, ouvidas as lideranças das bancadas. O texto esclarece que a comissão funcionará no biênio 2021-2023.

Veto derrubado

Em votação secreta e única, os deputados derrubaram o veto integral do Governo contido no processo legislativo nº 6738/19. A matéria em questão veta integralmente o autógrafo de lei nº 259, de 8 de outubro de 2019, que modifica os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás, estabelecidos pela Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975. O placar eletrônico registrou 28 votos pela derrubada do veto e apenas um a favor da manutenção do mesmo.

A argumentação da Governadoria é que a proposição original violava de forma clara a regra constitucional sobre reserva ao Executivo da iniciativa das leis que disponham sobre o Estatuto dos Militares. “Inclusive sobre condições para promoção, não podendo a iniciativa parlamentar ter animado a tramitação do projeto pendente de deliberação executiva”, frisa o texto.

Discussões parlamentares

Durante a fase de discussão de matérias da Ordem do Dia, os deputados Amauri Ribeiro (Patriota) e Gustavo Sebba (PSDB) se revezaram na tribuna para debater as suas perspectivas sobre a participação da vereadora Luciula do Recanto (PSD) em operação da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma), que resultou na prisão de duas pessoas e apreensão de 33 galos da raça Mura, quatro cachorros e sete pássaros que viviam em situação precária e de abusos, de acordo com laudo técnico.

Mais cedo, no Pequeno Expediente, Gustavo Sebba dirigiu seu discurso ao colega e esclareceu que a ativista foi colocada como fiel depositária dos cães. “Quero aqui fazer esclarecimentos sobre as inverdades ditas em relação à Luciula. Em momento algum a vereadora deu voz de prisão a ninguém, apreendeu animais. Ela é ativista da causa animal, recebeu um comunicado expedido pela Amma e chegou ao local. A Agência foi responsável pela operação e pediu à Guarda Civil Metropolitana (GCM) para garantir ordem e efetuar as prisões. Eles estão cumprindo seu papel”, relatou o parlamentar, informando também que a Polícia Civil ratificou a prisão dos dois indivíduos.

Na sequência, o deputado Amauri Ribeiro rebateu o colega e reiterou sua discordância da ação da GCM, que resultou na apreensão dos galos. Na perspectiva dele, a ação teria sido ilegal e arbitrária. Amauri tem cobrado a devolução dos animais ao proprietário das aves e de outros pertences que, segundo ele, foram levados de forma indevida.

O parlamentar lamentou a operação que resultou na apreensão dos animais. “Não sou a favor de invasão. A GCM está fazendo papel de polícia e ela não é. Não deveria ter permitido a entrada sem mandado judicial”, argumentou.

O deputado lembrou ser de sua autoria, lei aprovada na Assembleia que disciplina a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura em Goiás. A lei, de acordo com ele, assegura aos criadores dessa raça o direito de criá-los e estabelece meios de fiscalização, visando evitar a submissão dos galos a tratamentos cruéis, como a prática de rinhas.