Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária da semana nesta terça-feira, 8, e na Ordem do Dia constam 83 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que está sendo usado em prevenção à covid-19.

Podem ser apreciados três vetos integrais do Executivo a matérias aprovadas anteriormente pela Casa e 80 propostas parlamentares. Os vetos que estão em pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Já os projetos em pauta são compostos por 51 processos parlamentares em primeira fase e 22 em deliberação definitiva. Do Executivo, são cinco projetos em primeira votação e dois, na fase final de apreciação.

Protocolado sob o nº 5208/21, destaca-se na pauta, para segundaa votação, proposição da Governadoria, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). A matéria tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto do projeto, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento.”

A proposta também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a iniciativa, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

Outra iniciativa do Executivo, e que também está na pauta para essa terça-feira, é o projeto nº 5205/21, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do Estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

“Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria”, esclarece o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria encaminhada à Alego.

O chefe do Executivo explica, ainda, que a Secretaria de Estado da Administração se manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 8, consulte a pauta prévia.

Recuperação Fiscal

Ainda tramitando na CCJ, onde aguarda devolução de pedidos de vistas de alguns parlamentares, pode entrar na pauta das sessões ordinárias dessa semana, o projeto de lei nº 4996/21, que altera o projeto do Plano de Recuperação Fiscal em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal.

A matéria já foi aprovada na Comissão Mista e colocada em apreciação do Plenário. O texto, porém, recebeu emendas e teve que voltar à CCJ para nova deliberação. Após o aval da comissão às emendas apresentadas, se serão ou não acatadas, a matéria volta a ser submetida à análise dos parlamentares em Plenário.

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado, fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.