Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 8, foram deliberados 40 projetos, sendo quatro oriundos da Governadoria e 36 de autoria parlamentar. Dentre as matérias apreciadas, sete sofreram pedidos de vista e 33 foram aprovadas.

Entre as propostas aprovadas destaque para o projeto nº 4996/21, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, e dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. A matéria retornou à CCJ depois de ser emendada em Plenário pelos deputados: Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT).

O relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), rejeitou todas as emendas apresentadas. Ao ser colocada em votação na reunião desta tarde, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) solicitou vista e devolveu na sequência com voto em separado rejeitando a emenda do delegado Humberto Teófilo e mantendo o parecer original do relator. A matéria foi aprovada pelo colegiado com os votos contrários de Humberto Teófilo e Adriana Accorsi (PT).

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. Para ser transformada em lei, a proposta do Governo precisa ser aprovada em dois turnos de votação em Plenário.

Dentre as propostas com pedidos de vista, destaque para o projeto de lei nº 5065/21, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que transforma os cargos de agentes de segurança prisional de Goiás em cargo de policiais penais. A matéria recebeu parecer contrário do deputado Wilde Cambão (PSD) que relatou o projeto. Ao ser colocada em apreciação, a votação ficou prejudicada com o pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

TCM

Durante a discussão de matérias na reunião ordinária da CCJ desta terça-feira, o deputado Talles Barreto (PSDB) entregou o relatório da PEC nº 5022/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

A matéria que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), foi rejeitada pelo relator sob alegação de que a instituição cumpre papel fundamental no processo de fiscalização e orientação aos municípios goianos. "O TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988 onde passou a ter ações importantíssimas no Estado. Ouvimos todas as entidades que vivem o TCM como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. Estou muito ciente da necessidade de manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição", justificou Talles. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Humberto Teófilo (PSL) e teve a votação prejudicada.

Outros projetos aprovados

Processo nº 2803/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede anistia das multas aos motoristas de ônibus e vans. Relatado pela diligência pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Processo nº 5020/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Governo de Goiás a criar farmácias populares de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSB).

Processo nº 3697/20 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Propõe isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar. O deputado Lucas Calil (PSD) relatou favoravelmente.

Processo nº 3563/20 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Cria a Política Pública de Incentivo para Projetos de Reciclagem. Relatado favoravelmente pelo deputado Lucas Calil (PSD).

Processo nº 4533/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da Covid-19. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto (PSDB)

Processo nº 4509/21 - Deputada Lêda Borges - Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4501/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o registro do açafrão de Mara Rosa, como patrimônio cultural goiano. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4491/21 - Deputado Paulo Trabalho - Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4683/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Portal de Transparência das escolas públicas do Estado de Goiás. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4479/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da pamonha goiana como patrimônio cultural e imaterial de Goiás. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5057/21 - Deputado Charles Bento - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4775/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em homenagem às vítimas do coronavírus em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4487/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o programa Células Motivadoras de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4652/21 - Deputado Cairo Salim – Inclui, entre as atividades essenciais, as educacionais. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4749/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4777/21 - Deputado Cairo Salim - Declara de utilidade pública a Associação Paranauense de Equoterapia Vida em Movimento. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4508/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Supera Goiás, voltado para o enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4648/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho que liga o distrito de Indaianópolis até o Cebola, com extensão de 25 km, da rodovia GO-538. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 4756/21 - Deputado Bruno Peixoto - Reconhece a essencialidade da profissão dos professores das redes privadas de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 4800/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4649/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Santa Terezinha de Goiás a Guarinos, passando pelo povoado de Mandinópolis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 5153/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (Apan), com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 5021/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 5069/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco (Arqrfn). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 5303/21 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei n° 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5027/21 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5024/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5029/21 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e Faec.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 5700/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5160/21 - Deputado Paulo Trabalho - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a Vaquejada; festa realizada, anualmente, no município de Divinópolis. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4667/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado em Goiás, anualmente, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio e superior da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1817/20 - Deputado Thiago Albernaz - Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Rejeitado pelo relator deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 437/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 458, de 21 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

Outros projetos com pedidos de vista

Processo nº 3490/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Obriga a instalação de câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos em estabelecimentos comerciais e instituições públicas determinadas. Relatado favoravelmente pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 4680/21 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4100/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição.

Processo nº 5187/21 - Deputado Amilton Filho - Autoriza a realização de convênio entre Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Emater para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal n° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual n° 19.767 de 18 de julho de 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição.

Processo nº 220/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 399, de 4 de dezembro de 2019, responsável pela criação de desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.