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Votações na CCJ

08 de Junho de 2021 às 16:10
Crédito: Maykon Cardoso
Votações na CCJ
CCJ híbrida
Plano de Recuperação Fiscal é aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quando também foram deliberados outros 39 projetos, sendo quatro da Governadoria e outros 36 de autoria parlamentar.

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 8, foram deliberados 40 projetos, sendo quatro oriundos da Governadoria e 36 de autoria parlamentar. Dentre as matérias apreciadas, sete sofreram pedidos de vista e 33 foram aprovadas.

Entre as propostas aprovadas destaque para o projeto nº 4996/21, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, e dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. A matéria retornou à CCJ depois de ser emendada em Plenário pelos deputados: Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT).

O relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), rejeitou todas as emendas apresentadas. Ao ser colocada em votação na reunião desta tarde, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) solicitou vista e devolveu na sequência com voto em separado rejeitando a emenda do delegado Humberto Teófilo e mantendo o parecer original do relator. A matéria foi aprovada pelo colegiado com os votos contrários de Humberto Teófilo e Adriana Accorsi (PT).

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. Para ser transformada em lei, a proposta do Governo precisa ser aprovada em dois turnos de votação em Plenário.

Dentre as propostas com pedidos de vista, destaque para o projeto de lei nº 5065/21, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que transforma os cargos de agentes de segurança prisional de Goiás em cargo de policiais penais. A matéria recebeu parecer contrário do deputado Wilde Cambão (PSD) que relatou o projeto. Ao ser colocada em apreciação, a votação ficou prejudicada com o pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

TCM

Durante a discussão de matérias na reunião ordinária da CCJ desta terça-feira, o deputado Talles Barreto (PSDB) entregou o relatório da PEC nº 5022/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

A matéria que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), foi rejeitada pelo relator sob alegação de que a instituição cumpre papel fundamental no processo de fiscalização e orientação aos municípios goianos. "O TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988 onde passou a ter ações importantíssimas no Estado. Ouvimos todas as entidades que vivem o TCM como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. Estou muito ciente da necessidade de manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição", justificou Talles. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Humberto Teófilo (PSL) e teve a votação prejudicada.

Outros projetos aprovados

Processo nº 2803/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede anistia das multas aos motoristas de ônibus e vans. Relatado pela diligência pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Processo nº 5020/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Governo de Goiás a criar farmácias populares de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSB).

Processo nº 3697/20 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Propõe isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar. O deputado Lucas Calil (PSD) relatou favoravelmente.

Processo nº 3563/20 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Cria a Política Pública de Incentivo para Projetos de Reciclagem. Relatado favoravelmente pelo deputado Lucas Calil (PSD).

Processo nº 4533/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da Covid-19. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto (PSDB)

Processo nº 4509/21 - Deputada Lêda Borges - Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4501/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o registro do açafrão de Mara Rosa, como patrimônio cultural goiano. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4491/21 - Deputado Paulo Trabalho - Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4683/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Portal de Transparência das escolas públicas do Estado de Goiás. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4479/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da pamonha goiana como patrimônio cultural e imaterial de Goiás. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5057/21 - Deputado Charles Bento - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4775/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em homenagem às vítimas do coronavírus em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4487/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o programa Células Motivadoras de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 4652/21 - Deputado Cairo Salim – Inclui, entre as atividades essenciais, as educacionais. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4749/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4777/21 - Deputado Cairo Salim - Declara de utilidade pública a Associação Paranauense de Equoterapia Vida em Movimento. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4508/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Supera Goiás, voltado para o enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4648/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho que liga o distrito de Indaianópolis até o Cebola, com extensão de 25 km, da rodovia GO-538. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 4756/21 - Deputado Bruno Peixoto - Reconhece a essencialidade da profissão dos professores das redes privadas de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 4800/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4649/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Santa Terezinha de Goiás a Guarinos, passando pelo povoado de Mandinópolis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 5153/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (Apan), com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 5021/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 5069/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco (Arqrfn). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 5303/21 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei n° 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5027/21 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5024/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5029/21 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e Faec.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 5700/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5160/21 - Deputado Paulo Trabalho - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a Vaquejada; festa realizada, anualmente, no município de Divinópolis. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4667/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado em Goiás, anualmente, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio e superior da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1817/20 - Deputado Thiago Albernaz - Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Rejeitado pelo relator deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 437/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 458, de 21 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

Outros projetos com pedidos de vista

Processo nº 3490/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Obriga a instalação de câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos em estabelecimentos comerciais e instituições públicas determinadas. Relatado favoravelmente pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 4680/21 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar. Relatado favoravelmente pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4100/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição.

Processo nº 5187/21 - Deputado Amilton Filho - Autoriza a realização de convênio entre Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Emater para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal n° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual n° 19.767 de 18 de julho de 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição.

Processo nº 220/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 399, de 4 de dezembro de 2019, responsável pela criação de desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

 

Agência Assembleia de Notícias
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