A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou dez projetos de autoria parlamentar e um oriundo da Governadoria do Estado, durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 10. Desses, 10 foram aprovados e um recebeu pedidos de vista. Entre as matérias, destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB). 

O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), acatando o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) contrário à PEC. A proposta tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 5022/21 e é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

De acordo com o Regimento Interno, o parecer contido no relatório aprovado pela CCJ agora será publicado no Diário Oficial da Alego. Após a publicação, a PEC será incluída, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte. Na ocasião, a matéria será analisada pelo Plenário em primeiro turno. Se o parecer contrário ao texto for mantido por três quintos dos parlamentares (ou seja, pelo menos 25), a PEC será imediatamente arquivada.

Discussões

Em seu relatório, Talles Barreto argumentou que "o TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988, onde passou a ter ações importantíssimas no estado. Ouvimos todas as entidades que têm envolvimento com o TCM, como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. Estou muito ciente da necessidade de manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição".

O projeto recebeu voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) pela sua aprovação, mas foi rejeitado pelo líder do Governo. A proposição foi rejeitada pelo colegiado com voto contrário do deputado Humberto Teófilo.

No momento em que a matéria estava em discussão, Teófilo rebateu o posicionamento do relator e destacou alguns pontos de seu voto em separado. “O TCM não é essencial, porque suas funções podem ser exercidas pelo TCE ou pelo Legislativo municipal. Além disso, sua extinção geraria economia aos cofres públicos nesse momento de pandemia e poderia ser revertido para a área da Saúde”, justificou.

Por sua vez, o deputado Helio de Sousa (PSDB) falou sobre a importância do TCM aos gestores municipais. “Como ex-prefeito, sou testemunha da importância do TCM no auxílio a prefeitos e vereadores que recebem apoio técnico e administrativo para melhor gerir suas cidades. O relatório do deputado Talles traduz o sentimento dos gestores municipais”, afirmou.

Outras deliberações

A CCJ aprovou o parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 5706/21, de autoria do presidente, Lissauer Vieira (PSB). A matéria visa prorrogar, por mais 30 dias (até 30 de junho de 2021), os prazos para adesão às medidas facilitadoras previstas em duas leis estaduais.

Para tanto, a proposição faz alteração nas seguintes legislações: Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte  negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (ICMS); e a Lei n° 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda pública estadual e altera a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020. 

Já o projeto de lei nº 4666/21, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo. A propositura versa sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no estado de Goiás. Ou seja, se a proposta for aprovada, será proibida a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

O parlamentar ressalta que a referida proposição regulamenta a veiculação de propaganda de produtos danosos à saúde infantil, trazendo também medidas punitivas e corretivas em casos de descumprimento. O deputado Talles Barreto manifestou parecer contrário à proposta em seu relatório.

Aprovação de Guy Calvalcanti para compor conselho da AGR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer do deputado Wilde Cambão (PSD) favorável ao decreto do Poder Executivo que indica Guy Francisco Brasil Cavalcanti para compor o cargo em comissão do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR). O acolhimento da matéria, protocolada com n° 5708/21, se deu com a presença do indicado, que fez breve menção do seu currículo e agradeceu ao colegiado pelo aval ao seu nome.

Outras matérias aprovadas

Processo nº 5024/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4005/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4470/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4503/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5064/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo de cães e gatos. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1145/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 5078/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dá denominação ao trecho da GO-070 entre as cidades de Goiás e Itapirapuã, de Rodovia Jorge Branco de Gouveia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.