A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 23 projetos de autoria parlamentar e um oriundo da Governadoria do Estado, durante a reunião híbrida desta terça-feira, 15. Desses, 21 foram aprovados e três receberam pedidos de vista. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre as matérias, destaque para a rejeição do veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM) ao autógrafo de lei que cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em Goiás. A iniciativa é da deputada Lêda Borges (PSDB).

O veto, protocolado com o nº 220/20, foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer pela sua manutenção. Por sua vez, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) pediu vista da propositura e apresentou um voto em separado pela derrubada do veto que, por fim, foi acatado pelo colegiado.

A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM) à proposição de nº 5062/21, assinada pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). O projeto determina às empresas concessionárias de serviço de água e energia elétrica que suspendam o corte do fornecimento dos serviços durante o período de calamidade pública declarada pelo Governo de Goiás.

Dentre as proposituras com parecer contrário do relator, está a de nº 3550/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). O texto autoriza o Poder Executivo a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho. A matéria foi relatada por Dr. Antonio e aprovada pela CCJ com voto contrário da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Gomide ressalta que é dever do empregador o fornecimento dos meios necessários para o teletrabalho, norma que vale para a administração pública, bem como todas as informações quanto aos riscos do exercício no trabalho fora do ambiente habitual, visto que a instituição do regime especial de trabalho remoto se deu por ato unilateral do Poder Executivo. “A implementação do sistema de teletrabalho foi instituída sem a devida realização de levantamento prévio quanto à viabilidade tecnológica, econômica e social dos servidores da educação para a adesão a tal modalidade de trabalho”.

Já o projeto de lei n° 4516/21, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do Delegado Humberto Teófilo (PSL).  O projeto quer autorizar a destinação de emendas parlamentares, provenientes do Orçamento de 2021, para a aquisição de doses de vacina contra a covid-19. A matéria foi relatada pelo deputado Dr. Antonio, que apresentou parecer pela rejeição da proposta.

Outros projetos aprovados 

Parecer favorável

Processo nº 4680/21 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5634/21 - Deputado Humberto Aidar - Declara de utilidade pública a entidade Pequena Obra Divina Providência Recanto Dom Orione, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5486/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Formosense Anjos de Quatro Patas (AFAP), com sede no município de Formosa (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5524/21 - Deputada Lêda Borges - Dá denominação ao trecho da GO-060 entre os municípios de Piranhas e Arenópolis, da Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5276/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia entre os municípios de Bela Vista de Goiás e de Leopoldo de Bulhões. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 4546/20 - Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Esportes, com sede no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 5158/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação de Veteranos do Barra Azul, com sede no município de Santa Terezinha de Goiás (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5183/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5155/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5010/21 - Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Fraternas, com sede no município de Professor Jamil (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4091/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Projeto que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4529/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4522/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Síndrome de Burnout. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5316/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Declara de utilidade pública o Grupo Felizcidade - Associação Brasileira de Saúde, Educação e Direitos Humanos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5309/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dá denominação ao trecho da GO-427, entre os municípios de Itaguaru (GO) e Jaraguá (GO), de Rodovia Prefeito Didi Filgueira. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5552/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5221/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a proteção especial nos primeiros mil dias de vida das crianças nascidas na rede pública de saúde. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Parecer contrário

Processo nº 5025/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva estes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Outras matérias com pedidos de vistas

Processo nº 4776/21 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) é responsável por fornecer todos os equipamentos tecnológicos necessários aos professores da instituição para ministração das aulas a distância com qualidade. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi, que apresentou parecer favorável.

Processo nº 4500/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a aplicação das vacinas contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio, que manifestou parecer pela aprovação da matéria.