Uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi aberta, na tarde desta quarta-feira, 23, para submeter à apreciação dos parlamentares a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21. Os trabalhos da tarde estão sendo conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

Antes de iniciar o processo de votação, Humberto Aidar lembrou que teve início, no dia 1º de junho, o período compreendido por dez reuniões ordinárias para apresentação de emendas à PEC. Segundo ele, a matéria foi emendada pelos seguintes parlamentares: Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC), Coronel Adailton (Progressistas) e Talles Barreto (PSDB). 

O relator da PEC, deputado Chico KGL (DEM), foi pela aprovação do texto e rejeição de todas as emendas apresentadas. Após a leitura do relatório, pediram vista da matéria os deputados Talles Barreto, Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton, Thiago Albernaz (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (Patriota).