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Após receber sinal verde do Plenário, projeto que autoriza uso de arbitragem em conflitos que envolvam o estado de Goiás vai à sanção

18 de Agosto de 2021 às 16:16

Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada, em segunda fase de votação, a propositura de nº 2012/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). No texto da matéria, o líder do Governo propõe o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades.

No projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa, o emedebista explica que a arbitragem é um método do tipo consensual que consiste na resolução extrajudicial de conflitos, realizada por meio de um árbitro, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, desde que as partes envolvidas tenham capacidade para contratar.

Entre as inúmeras especificidades que traz a propositura em questão, o seu art. 13 estabelece que o Estado de Goiás, assim como suas autarquias e fundações, serão representadas perante o juízo arbitral por membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de acordo com as suas competências constitucionais e legais.

O parlamentar acredita que a utilização da arbitragem é oportuna porque contribui para a modernização da Administração Pública Estadual e para o desenvolvimento do estado de Goiás. Isso porque, no seu ponto de vista, esse método consensual garante a resolução rápida e qualificada de eventuais litígios, além de diminuir a busca pelo Poder Judiciário, o qual, segundo Bruno Peixoto, tem tido uma crescente demanda processual.

A propositura foi aprovada durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 18. Como ela recebeu sinal verde do Plenário da Alego em fase definitiva, a matéria segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Agência Assembleia de Notícias
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